Questões de Ética na Administração Pública para Concurso
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Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de
caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções
de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando
vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade
de políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é
vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não
persecução civil.
Luiz Felipe Pondé. Filosofia para corajosos. Ed. Planeta, 13.ª ed., 2018, p. 106.
Considerando-se o pensamento de Aristóteles e a passagem precedente, é correto afirmar que
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
A moral representa uma abordagem sobre as constantes
morais, ou seja, refere-se ao conjunto de valores e
costumes mais ou menos permanente no tempo e no
espaço.
Quanto à ética no serviço público, julgue o item.
A legislação de conteúdo ético busca traduzir, ou
reproduzir, a moral e os princípios coletivamente
desejados, impondo-os mesmo àqueles que não
escolheram, voluntária e autonomamente, agir
eticamente.
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