Questões de Concurso Sobre normas e leis do patrimônio arquitetônico e cultural em arquitetura

Dos objetivos abaixo relacionados, o único estabelecido pelo Plano Nacional de Cultura-PNC de 2010 é:

De acordo com Sant’Anna (IPHAN, 2013) o termo “Preservação [...] sintetiza o conjunto das práticas / ações que se ocupam do patrimônio cultural e hierarquicamente envolve a identificação, proteção, promoção, gestão do patrimônio cultural” que viabilizam a permanência e a vigência de um bem. Este termo apresentou diferentes concepções segundo as Cartas Patrimoniais, refletindo-se nas práticas de preservação entre 1930 e 2010 no Brasil e no mundo. Avalie os itens abaixo, nos quais estão expressas estas diferentes concepções nas diferentes décadas.

I - O problema da preservação foi, assim, transferido da esfera estética para a econômica, mas ressaltando-se as facilidades de acesso, as belezas naturais e outros apelos visuais como aspectos importantes da viabilidade da preservação e do próprio reconhecimento patrimonial. As cartas afirmam também a importância do papel do Estado como ator fundamental da preservação e responsável por sua infraestrutura legal e institucional, numa abordagem que não ressalta ou confere papel relevante aos demais atores sociais.

II - Enquanto internacionalmente a preservação era concebida como ação de “atribuição de valor a determinados objetos, constructos, obras da natureza, paisagens, saberes e práticas, que se submetem a ações concretas que visam ser perpetuados por meio dos processos institucionalizados de patrimonialização, no Brasil, ocorreu a institucionalização da proteção ao “patrimônio histórico e artístico”, com a implantação das primeiras medidas de modernização de um sistema, até então, de comando exclusivamente federal. A preservação era referida como “coisa tombada”.

III - Nesta década ocorreu a consolidação da ideia de diversidade cultural como principal referência para a formulação de políticas de preservação, devendo-se considerar a cultura específica e os sujeitos que os produzem. No Brasil ocorreu a perda de credibilidade e de grande fragilidade institucional do organismo federal de preservação, um processo que começa a ser revertido com a efetiva execução do Programa Monumenta.

IV - Internacionalmente, a preservação buscou a normatização, a restauração e a conservação de conjuntos urbanos e o lançamento das bases de sua preservação como objetos patrimoniais específicos. No Brasil ocorreu a implementação, o auge e a desestruturação de um sistema de âmbito nacional.

V - A cena preservacionista mundial foi, sem dúvida, dominada pelos processos e práticas de apropriação econômica de áreas históricas e pelos discursos que tentam associar as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural nesses processos em todas as demais vertentes.

De cima para baixo, a opção que organiza em ordem cronológica estas diferentes concepções nas diferentes décadas é:

A Política de Proteção do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte tem como referência a percepção de ambiências, edificações ou mesmo um conjunto de edificações com expressivo significado cultural e histórico para atuação do Inventário de Conjuntos Urbanos. O perímetro de proteção de cada conjunto urbano é caracterizado como: espaço polarizador ou espaço de valor urbanístico. Tendo em vista o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. Polarizador. 2. Valor urbanístico.

( ) Bairro Cidade Jardim. ( ) Catedral de Nossa Senhora da Boa Viagem. ( ) Bairro Floresta. ( ) Praça Hugo Werneck. ( ) Primeiro Batalhão da Polícia Militar.


A sequência está correta em

Segundo o “Manual de elaboração de projetos do Programa Monumenta” (IPHAN, 2005), o projeto de intervenção no patrimônio edificado é o conjunto de elementos necessários e suficientes para execução das ações destinadas a prolongar o tempo de vida de uma determinada construção. O nível de intervenção deve ser definido em função do estado de conservação do bem e precisa seguir três etapas fundamentais, a saber: a identificação e o conhecimento do bem, o diagnóstico e 

Em relação à defesa do patrimônio cultural material no contexto brasileiro, o Decreto Lei nº. 25 é o principal documento de referência, pois traz definições fundamentais e cria o órgão federal de preservação. Dentre tais definições, destaca-se o tombamento, que pode ser entendido como a classificação de um bem de interesse patrimonial em uma ou mais categorias culturais legalmente previstas, por meio da inscrição nos chamados Livros de Tombo:

De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o conjunto de operações destinadas a restabelecer a unidade da edificação, relativa à concepção original ou de intervenções significativas na sua história, é denominado de 

De acordo com Instrução Normativa do Iphan, os bens culturais acautelados em âmbito federal são os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O livro “Patrimônio em processo: trajetória da política federal de preservação no Brasil”, de Maria Cecilia Londres Fonseca (2005), traça detalhadamente toda a história da preservação do patrimônio histórico e artístico brasileiro.
Apesar de termos obtido uma evidente ampliação da conceituação de patrimônio ao longo do tempo, em termos dos instrumentos de preservação, no entanto, praticamente não se recorreu, no Brasil, a formas alternativas às do tradicional instituto do tombamento. Até mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, que indica explicitamente no artigo 216 a busca de “outras formas de preservação e acautelamento”, a prática nacional em termos de preservação continua concentrada nos tombamentos.
De acordo com o livro acima, o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que regulamenta o instituto do tombamento, quantos Livros de Tombo são instituídos no Brasil?

De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o conjunto de operações desenvolvidas em áreas urbanas degradadas ou conjuntos de edificações de valor histórico de apoio à “reabilitação” das estruturas sociais, econômicas e culturais locais, procurando a consequente melhoria da qualidade geral dessas áreas ou conjuntos urbanos é denominado

Segundo a ABNTNBR 6492/21, os documentos gráficos de um Anteprojeto arquitetônico (AP-ARQ) são os seguintes: 

De acordo com o estabelecido pela ABNTNBR 6492/21, avalie as afirmações sobre os tipos de linhas:
I- Alinha Tracejada (estreita) é utilizada para a representação de arestas não visíveis e contornos não visíveis. II- A linha Contínua (extralarga) é utilizada em contornos visíveis de elementos em corte e seções, quando não são utilizadas hachuras. III- Alinha Traço longo e ponto (estreita) é utilizada em projeções de pavimentos em balanço, marquises e beirais. IV- Alinha Contínua com zigue-zague (estreita) é utilizada como linhas de eixo.
Está CORRETO o que está exposto apenas em: 

De acordo com o estabelecido pela ABNTNBR 6492/21, em relação à cotagem, é CORRETO afirmar que: 

A definição da metodologia de intervenção a ser adotada em bens imóveis de valor histórico-cultural, protegidos por tombamento federal, estadual e municipal é fundamentada em princípios e critérios definidos a partir de conceitos, diretrizes e práticas da Preservação do Patrimônio Construído. A escolha do tipo de intervenção em bens imóveis protegidos depende de uma série de fatores como o estado de conservação, o uso proposto, o grau de proteção etc. O Manual de Elaboração de Projetos de Preservação do patrimônio Cultural do Programa Monumenta, publicado pelo IPHAN em 2005, elenca os principais conceitos e definições utilizados na Preservação do Patrimônio Construído.
Assinale a opção que correlaciona corretamente o conceito à sua definição.

A Política de Patrimônio Cultural Material (PPCM) do Iphan, instituída por meio da Portaria nº 375 de 19/09/2018, define como patrimônio cultural material o universo de bens tangíveis, móveis ou imóveis, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Neste sentido, estabelece diretrizes para a realização de ações visando à conservação de bens culturais materiais. Em relação à necessidade de conservação de bens, analise as afirmações seguintes.
I. A qualificação de intervenções inclui a necessidade de adequação do patrimônio cultural material às necessidades contemporâneas, visando a garantir seu uso e sua apropriação social.
II. A valorização dos sistemas e técnicas tradicionais e dos detentores dos saberes relacionados a essas práticas garante o conhecimento, o aperfeiçoamento tecnológico e a qualificação de profissionais.
III. O registro e a disseminação do conhecimento gerado a partir das ações de conservação estão submetidos ao nível de tutela pelo qual o bem patrimonial está protegido.]
Está(ão) correta(s) 

As convenções que visam à proteção de bens culturais elaboradas sob o patrocínio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) constituem-se em tratados multilaterais que se inserem como fontes formais de Direito Internacional Público, previsto pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça e são ratificados pelos Estados signatários. Dentre as definições da Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural resultantes diretamente da Carta de Veneza de 1964, assinale a alternativa em que se incluem as cidades que possuem função contemporânea, típicas de uma época ou de uma cultura, preservadas em toda a sua integridade, que não afetadas significativamente por qualquer desenvolvimento posterior: 

Sobre a fiscalização Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)Prevenir irregularidades face à preservação do patrimônio cultural material, buscando a perspectiva do diálogo com a sociedade.
(__)Evitar a ocorrência de condutas lesivas ao patrimônio cultural material protegido.
(__)Acompanhar a execução de pesquisas em bens arqueológicos.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A partir da classificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a configuração dos bens culturais imóveis, do ponto de vista territorial e relacional, assinale a alternativa correta, que corresponde ao tipo de configuração para quando a sua materialidade compreende um componente coeso ou interligado a outro bem: 

Segundo o decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. O tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica regime jurídico diferenciado ao bem. No entanto, o tombamento não é a única forma de preservação. Em 8 de janeiro de 2003 em Brasília, os prédios que formam os três poderes: o Palácio do Planalto (poder Executivo), o Congresso Nacional (poder Legislativo) e o Supremo Tribunal Federal (poder Judiciário), todos edifícios tombados pelo patrimônio histórico e artístico nacional como peça urbanística dentro da escala monumental do projeto do Plano Piloto de Brasília projetado do Lúcio Costa (considerado como patrimônio cultural da humanidade pela Unesco em 1987) foram severamente depredados. Ainda que, reconhecidamente, façam parte de um seleto grupos de edifícios preservados, o tombamento não foi suficiente para evitar, na prática, os danos causados pelo vandalismo. A opção que apresenta outra forma de preservação dos bens culturais móveis e imóveis de valor cultural e importância histórica no Brasil é: 

Considerado patrimônio cultural de Belo Horizonte, uma das obras de caráter mais expressivos da cidade é o Parque Municipal das Mangabeiras. Localizado ao pé da Serra do Curral e com projeto paisagístico assinado por Roberto Burle Marx, é a maior área verde da cidade com 2,4 milhões de m² de matas nativas.




Considerando o estilo paisagístico de Roberto Burle Marx, bem como clima, fauna e morfologia do Parque das Mangabeiras, analise as afirmativas a seguir. 
I. O uso de vegetação nativa é um dos princípios deste projeto. Um dos biomas utilizados no parque é o Cerrado, sendo representado por árvores como barbatimão; candeia; caviúna; guabiroba; murici; e, pau-santo.
II. O estilo francês é o adotado pelo paisagista para elaboração de suas obras, uma vez que as características deste estilo procuravam imitar a natureza em seu traçado livre e sinuoso e a água presente se encontrava disposta em lagos ou riachos.
III. Conhecido como paisagista das elites, Roberto Burle Marx também foi responsável pelos seguintes projetos na capital mineira: jardim na Ilha dos Amores, jardins do Iate Clube e paisagismo do Golf Club, atual Sede da Fundação Zoobotânica.
IV. O uso da cor, da vegetação e dos pisos, tirando partido do mosaico português, e o caráter, ora orgânico, ora geométrico, de suas águas, sempre fizeram parte da obra de Roberto Burle Marx, como pode ser visto também no parque.
V. O parque, concebido dentro dos padrões pelos quais foram projetados os parques europeus, está estruturado por caminhos suavemente curvilíneos que levam a um espaço central, e cortado por águas serpenteantes emolduradas por extensos gramados e grandes maciços arbóreos.
VI. O uso de vegetação nativa é um dos princípios deste projeto. Um dos biomas utilizados no parque é a Mata Atlântica, sendo representada por árvores como copaíba; jacarandá; jequitibá; pau-jacaré; e, quaresmeira.
Está correto o que se afirma apenas em

Considerando os patrimônios culturais, ambientais e arquitetônicos, a criação de institutos estaduais foi estimulada pelo IPHAN, uma vez que o trabalho em conjunto com outras esferas era uma forma de apoio necessária para o cumprimento das medidas de proteção dos patrimônios nacionais. Em nível estadual, é correto afirmar que: