Questões de Concurso
Sobre normas e leis do patrimônio arquitetônico e cultural em arquitetura
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De acordo com a legislação federal que trata da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, um conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação é de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, está sujeita a aplicação de:
Considere os seguintes princípios ou características desses valores:
I. Dar ênfase no valor documental das obras, que deveriam ser preferencialmente consolidadas a reparadas, e reparadas a restauradas. II. A futura tutela dos monumentos deve ser baseada no culto do valor antigo, que se manifesta com a existência dos traços da antiguidade. III. A maior preocupação da futura tutela dos monumentos deve ser voltada para a conservação dos traços da antiguidade e, por isso, devem cair inevitavelmente os postulados da originalidade e da unidade estilística. IV. Respeitar as várias fases do monumento, sendo a remoção de elementos admitida apenas se tivessem qualidade artística manifestamente inferior à do edifício.
É correto o que se afirma em
LEIA O TEXTO ABAIXO, COM ATENÇÃO, ANTES DE RESPONDER À QUESTÃO.
“Nas quadras em que a maioria dos imóveis ainda mantinha suas características originais, o critério utilizado foi de proteger o conjunto, através de suas fachadas e telhados [...]. Na eventualidade de já existirem imóveis totalmente descaracterizados ou lotes vazios [...] seriam permitidas novas construções desde que sua altura não ultrapassasse a média existente (10,5 m) e que seu projeto se integrasse ao conjunto edificado. [...] alguns imóveis [...] já estavam em processo de descaracterização, mas ainda apresentavam elementos que permitiam sua recomposição. Nesses casos, eles seriam obrigados a manter as características originais da edificação, adotando, entretanto, uma linguagem contemporânea nos elementos recuperados [...].”
[PINHEIRO, A. I. de Freitas. In: Anais do II SEDUR, 1986]
A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é organizada, até hoje, pelo Decreto-lei n.º 25/1937.
Em relação aos patrimônios ambientais e culturais, analise as afirmações a seguir:
I - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção resulta em multas de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração.
II - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal resulta em multa de R$ 5.000,00 por hectares ou fração.
III - Destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio cultural resulta em multa de R$10.000,00 a R$ 500.000,00. Assinale a alternativa correta:
Ao longo dos anos a interpretação deste artigo foi atualizada com uma ampliação do significado da área envoltória para a preservação de um bem cultural.
Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:
1. Restaurar implica restabelecer a unidade da edificação na sua concepção e legibilidade originais, relativas a uma dada época. 2. Reabilitar tem a intenção de modernização e adaptação a novas funções, o que implica introdução de melhorias a nível estrutural e funcional. 3. Requalificar considera o “respeito pela obra histórica e artística do passado sem banir o estilo de nenhuma época”.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.