Questões de Concurso Sobre normas e leis do patrimônio arquitetônico e cultural em arquitetura

O Levantamento cadastral de um terreno deve conter informações detalhadas para produzir um documento legal e sem erros. É elemento essencial para a validação do levantamento cadastral:

“O Iphan desenvolve iniciativas, junto aos poderes públicos e à iniciativa privada, a fim de promover a salvaguarda e recuperação dos bens culturais brasileiros. Essas ações incentivam a integração da sociedade nas ações que possibilitem valorizar e disseminar o conhecimento sobre o Patrimônio Cultural Brasileiro.”
(< http://portal.iphan.gov.br/>).
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Cabe ao IPHAN coibir danos e ameaças ao patrimônio cultural brasileiro, dentre outras irregularidades, e aplicar as sanções previstas em lei para casos de advertência, notificação, multa e reparação para garantir a preservação, exclusivamente, das obras arquitetônicas.

II. Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) foi a primeira denominação do órgão federal de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

III. O Patrimônio Cultural é definido como um conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação é de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

IV. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério das Cidades, que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. Entre as atribuições legais do IPHAN, está a fiscalização - de modo permanente e a qualquer tempo - dos bens materiais acautelados em nível federal.

Estão CORRETAS apenas:

“O principal efeito da imposição do tombamento é conservar os bens materiais, coisas móveis ou imóveis que são reconhecidas como portadoras de valores culturais. Com a imposição do tombamento, são criadas obrigações para os proprietários de bens tombados, para o poder público, como para a sociedade em geral, de manter e conservar o bem cultural.”
(RABELO, 2015).
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. A decisão de preservar ou não um bem por meio do tombamento é de interesse público, portanto, a eventual oposição do proprietário ao tombamento não o obstaculiza, senão quando demonstrado erro cometido pela Administração na sua fundamentação ou no procedimento.

II. O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal.

III. A solicitação de tombamento de qualquer bem ao IPHAN, deve ser feita obrigatoriamente pelo proprietário do bem, bastando encaminhar correspondência à Superintendência do IPHAN em seu Estado, à Presidência do IPHAN, ou ao Ministério da Cultura.

IV. A Constituição Federal especificou as competências legislativas e executivas em relação à preservação do patrimônio cultural e, por conseguinte, sua operacionalidade por meio do instrumento do tombamento.

Estão CORRETAS apenas:

“A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.”
(http://portal.iphan.gov.br)

Considerando que o patrimônio cultural pode ser classificado como bem material ou imaterial, leia os exemplos abaixo e enumere a segunda coluna em correspondência com a primeira. 


1. Bem material  2. Bem imaterial
( ) Apresentação do Caboclinhos Sete Flechas ( ) Igreja da Misericórdia ( ) Carnaval de Olinda ( ) Cortejo do Maracatu de Baque Virado ( ) Monumento Tortura Nunca Mais - Recife ( ) Fortim de São Francisco de Olinda ( ) Procissão de Nossa Senhora da Conceição

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos de Preservação do Patrimônio Cultural, do programa Monumenta, o conjunto de operações destinadas a tornar um edifício apto a novos usos, diferentes em relação àquele para o qual foi anteriormente concebido, é denominado:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

A definição “dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços”, abordada pela Lei nº 14.133/2021, refere-se ao (à): 

Sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional abordada pelo Decreto-Lei nº 25/1937, é INCORRETO afirmar que: 

Levando em consideração o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar que:

Leia atentamente as afirmações abaixo sobre as recomendações para projetos e intervenções em jardins históricos tombados pelo IPHAN:

I. Visitas ao local, entrevistas e levantamentos de campo constituem uma base de dados capaz de auxiliar o desenvolvimento da proposta de intervenção paisagística.
II. O projeto de intervenção, indicando formas e planos de massa de vegetação, elementos construídos e usos propostos, deve ser apresentado em plantas baixas e cortes. O IPHAN não admite, para a análise preliminar do projeto, a entrega de croquis e desenhos à mão livre.
III. Recomenda-se a seguinte sequência de apresentação para a entrega de projetos executivos: plano geral - situação existente / plano geral - levantamento florístico ou botânico / plano geral - implantação / detalhes construtivos / projetos complementares.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

De acordo com Artigo 2º da Portaria IPHAN nº 187, de 11 de junho de 2010, as três sentenças apresentadas a seguir indicam infrações administrativas às regras jurídicas de uso, gozo e proteção do patrimônio cultural edificado.

I. Destruir ou mutilar coisa tombada.
II. Pintar a coisa tombada sem prévia autorização do Iphan.
III. Realizar na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do Iphan.

Para tais infrações, o documento prevê as seguintes penalidades:

Sobre os objetivos da Fundação Oswaldo Cruz, leia as afirmativas abaixo que tratam da preservação do patrimônio cultural contidas no Estatuto aprovado em 2022.

I - Desenvolver atividades de produção, captação e armazenamento, análise e difusão da informação para as áreas da saúde, da educação e da tecnologia.
II - Preservar, valorizar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e científico da Fiocruz e contribuir para a preservação da memória das áreas de saúde e de ciências biomédicas.
III - Promover atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico e cooperação técnica destinadas à conservação do meio ambiente e da biodiversidade.

Das afirmativas acima:

Dos objetivos abaixo relacionados, o único estabelecido pelo Plano Nacional de Cultura-PNC de 2010 é:

De acordo com Sant’Anna (IPHAN, 2013) o termo “Preservação [...] sintetiza o conjunto das práticas / ações que se ocupam do patrimônio cultural e hierarquicamente envolve a identificação, proteção, promoção, gestão do patrimônio cultural” que viabilizam a permanência e a vigência de um bem. Este termo apresentou diferentes concepções segundo as Cartas Patrimoniais, refletindo-se nas práticas de preservação entre 1930 e 2010 no Brasil e no mundo. Avalie os itens abaixo, nos quais estão expressas estas diferentes concepções nas diferentes décadas.

I - O problema da preservação foi, assim, transferido da esfera estética para a econômica, mas ressaltando-se as facilidades de acesso, as belezas naturais e outros apelos visuais como aspectos importantes da viabilidade da preservação e do próprio reconhecimento patrimonial. As cartas afirmam também a importância do papel do Estado como ator fundamental da preservação e responsável por sua infraestrutura legal e institucional, numa abordagem que não ressalta ou confere papel relevante aos demais atores sociais.

II - Enquanto internacionalmente a preservação era concebida como ação de “atribuição de valor a determinados objetos, constructos, obras da natureza, paisagens, saberes e práticas, que se submetem a ações concretas que visam ser perpetuados por meio dos processos institucionalizados de patrimonialização, no Brasil, ocorreu a institucionalização da proteção ao “patrimônio histórico e artístico”, com a implantação das primeiras medidas de modernização de um sistema, até então, de comando exclusivamente federal. A preservação era referida como “coisa tombada”.

III - Nesta década ocorreu a consolidação da ideia de diversidade cultural como principal referência para a formulação de políticas de preservação, devendo-se considerar a cultura específica e os sujeitos que os produzem. No Brasil ocorreu a perda de credibilidade e de grande fragilidade institucional do organismo federal de preservação, um processo que começa a ser revertido com a efetiva execução do Programa Monumenta.

IV - Internacionalmente, a preservação buscou a normatização, a restauração e a conservação de conjuntos urbanos e o lançamento das bases de sua preservação como objetos patrimoniais específicos. No Brasil ocorreu a implementação, o auge e a desestruturação de um sistema de âmbito nacional.

V - A cena preservacionista mundial foi, sem dúvida, dominada pelos processos e práticas de apropriação econômica de áreas históricas e pelos discursos que tentam associar as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural nesses processos em todas as demais vertentes.

De cima para baixo, a opção que organiza em ordem cronológica estas diferentes concepções nas diferentes décadas é:

A Política de Proteção do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte tem como referência a percepção de ambiências, edificações ou mesmo um conjunto de edificações com expressivo significado cultural e histórico para atuação do Inventário de Conjuntos Urbanos. O perímetro de proteção de cada conjunto urbano é caracterizado como: espaço polarizador ou espaço de valor urbanístico. Tendo em vista o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. Polarizador. 2. Valor urbanístico.

( ) Bairro Cidade Jardim. ( ) Catedral de Nossa Senhora da Boa Viagem. ( ) Bairro Floresta. ( ) Praça Hugo Werneck. ( ) Primeiro Batalhão da Polícia Militar.


A sequência está correta em