Questões de Concurso Sobre políticas públicas em arquitetura

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Q2542968 Arquitetura
De acordo com a Lei nº 399/2016, é correto afirmar que: 
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Q2542962 Arquitetura
Sobre o Capítulo III – Do Plano Diretor, abordado pela Lei nº 10.257/2001, analise as assertivas a seguir:

I. O plano diretor, aprovado por lei municipal e estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades, entre outras.

Quais estão corretas?
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Q2518785 Arquitetura
A Nova Agenda Urbana (NAU), publicada pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), funciona como um acelerador dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial do ODS 11, que visa a tornar as cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Assinale a alternativa correta no que se refere às dimensões centrais dos compromissos transformadores da Nova Agenda Urbana.
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Q2508969 Arquitetura
Julgue o item subsequente.
A temporização somente pode ser utilizada na iluminação pública de praças, fachadas e monumentos, desde que não haja comprometimento da segurança dos usuários e do patrimônio público. 
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Q2508031 Arquitetura
A política urbana visa a promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, seguindo as diretrizes gerais a seguir, dentre as quais não se inclui:
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Q2505637 Arquitetura
Sobre a elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos urbanísticos abordada pela NBR 16636-3, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Requalificação é a intervenção decorrente de projeto urbanístico que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto.


( ) O plano de recuperação ambiental consiste na formulação e implantação de medidas e procedimentos técnicos e administrativos, que tem por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil projetada.


( ) O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é documento a ser apresentado no licenciamento de empreendimentos ou atividades que fazem uso de recursos ambientais e que é utilizado nos casos em que a legislação permite dispensa do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental.


( ) Urbanização é o conjunto de técnicas, instalações e obras inseridas na paisagem que permitem dotar uma área ou região de condições de infraestrutura, inclusive com a transformação das características rurais para características urbanas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, cima para baixo, é:
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Q2505634 Arquitetura
A NBR 16636-4/2023 tem foco em espaços livres e abertos, situados em trechos intraurbanos, tanto para novas áreas privadas ou públicas como para o redesenho de áreas livres e espaços abertos existentes a serem renovados. De acordo com essa Norma, é correto afirmar que: 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista |
Q2476927 Arquitetura
As políticas de uso do solo têm um impacto significativo na forma como as cidades se desenvolvem e operam. Assim, é papel dessas políticas na promoção da sustentabilidade urbana, por exemplo,
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Q2473392 Arquitetura
Sobre a implementação de políticas de habitação de interesse social em relação à redução do deficit habitacional e promoção da inclusão social em Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
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Q2473388 Arquitetura
Considerando a importância da regularização fundiária para a promoção da inclusão social em Belo Horizonte, qual das medidas a seguir pode contribuir para a redução da segregação urbana e a melhoria da qualidade de vida nas áreas periféricas da cidade?
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Q2473369 Arquitetura
O Estado possui autonomia para instituir uma Região Metropolitana (RM)como maneira de possibilitar o alcance de objetivos voltados para o desenvolvimento social, econômico e territorial, prezando pela colaboração e articulação entre municípios. Além de estudo técnico, o qual servirá de base para viabilidade, uma RM se fará seguindo, dentre outros, o seguinte aspecto: 
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Q2473365 Arquitetura
Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:
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Q2473364 Arquitetura
Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:
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Q2464647 Arquitetura

Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria da história da arquitetura e urbanismo, à evolução urbana e aos conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo.


Um dos eixos do planejamento urbano e da política urbana no Brasil é a promoção de cidades sustentáveis, isto é, aquelas cuja concepção assegura o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e as futuras gerações.

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Q2417326 Arquitetura

No que se refere a projeto e gestão de cidades, julgue o item a seguir.


Planejadores urbanos trabalham tradicionalmente em conjunto com as autoridades locais.

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Q2417325 Arquitetura

No que se refere a projeto e gestão de cidades, julgue o item a seguir.


Cabe aos governos estaduais a gestão direta de ações relacionadas ao planejamento das cidades, os quais podem, a seu critério, solicitar apoio aos municípios.

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Q2383539 Arquitetura
      Passaram 10 anos desde que a demolição do Elevado da Perimetral teve início, em 24 de novembro de 2013, primeira etapa do projeto Porto Maravilha, que se estendeu até abril do ano seguinte. Desde então, muita coisa mudou. Um amplo espaço de passeio público, museus e até a volta da mobilidade sobre trilhos transformaram a região.

 In: O Globo. Rio de Janeiro. 24/11/2023

A respeito do assunto abordado no texto precedente, a intervenção decorrente de projeto urbanístico que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto é denominada
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Q2377188 Arquitetura

No que se refere à sustentabilidade urbana, julgue o próximo item. 


No âmbito da Agenda 21, é papel do sistema das Nações Unidas estimular a cooperação internacional em apoio e complementação aos planos e às políticas ambientais dos governos nacionais. 

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Q2428136 Arquitetura

A palavra política quer dizer modo de organização, e urbana, oriunda do latim urbanos, significa referente a urbes ou cidade. A partir do estudo etimológico das palavras que compõem a expressão Política Urbana, extraímos sua função, isto é, tratar do modo de organização das cidades, feito através de metas traçadas e executadas pelo Poder Público, visando ordenar o crescimento urbano. A pertinência do trato constitucional da política urbana reside em sua significação de ordem pragmática. É notória a necessidade do planejamento urbano sob dois aspectos: a vinculação dos cidadãos, bem como a vinculação do próprio Poder Público que o elaborou e tem o dever de respeitá-lo. Esta dicotomia Sociedade x Estado deve ser superada e a política urbana, à medida que busca um equilíbrio, se constitui como um meio para isto.


Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do melo ambiente. É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:

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Q2339739 Arquitetura
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Consoante à Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:

I. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana os possuidores, em estado de composse.
III. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: D
24: C
25: B
26: C
27: A
28: C
29: B
30: C
31: A
32: B
33: A
34: C
35: C
36: E
37: B
38: C
39: D
40: D