Questões de Concurso
Comentadas sobre acesso à informação em arquivologia
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Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A microfilmagem facilita o múltiplo acesso aos documentos.
No que diz respeito à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item seguinte.
Quando o documento for considerado como secreto na
classificação de sigilo, o prazo máximo de restrição de
acesso será de quinze anos.
No que se refere a arquivos permanentes, julgue o item que segue.
A referência, como atividade do arquivo permanente,
consiste na política de acesso e uso dos documentos.
No que se refere a arquivos permanentes, julgue o item que segue.
A função de um arquivo permanente é reunir, conservar, arranjar, descrever e difundir a consulta aos documentos sob sua custódia.
No que se refere às atividades cotidianas de um arquivo, julgue o próximo item.
Uma fotografia classificada quanto a sua natureza como
ostensiva deve ser armazenada em ambiente de acesso
restrito.
Os cursos de arquivologia em nível superior no Brasil constituem uma importante conquista da Associação dos Arquivistas Brasileiros.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
As políticas de acesso aos documentos e às informações
foram impulsionadas pela evolução tecnológica observada
nas últimas décadas do século XX e no início do século XXI,
com a reconfiguração de diversos processos e o
levantamento de novos questionamentos.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
O usuário cujo pedido de acesso a documentos de
determinada instituição seja negado não terá direito de
apresentar recurso contra a negativa à instituição
mantenedora do acervo.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
Pesquisadores que desejem acesso a documentos eletrônicos
classificados como de uso restrito podem ter de assinar
termo de compromisso assentindo disponibilizar os
rascunhos dos estudos realizados, para análise da instituição
arquivística, antes de sua publicação.
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