Questões de Concurso Comentadas sobre decreto nº 4.073/02 - regulamenta a política nacional de arquivos em arquivologia

Tendo por base a legislação vigente no Brasil, nas instituições públicas brasileiras o processo de avaliação documental é competência exclusiva do (a):

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que possui a finalidade de implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

A legislação que dispõe sobre o controle e o arquivo de documentos públicos e privados, no que compete aos documentos privados afirma que:

O Arquivo Nacional, criado em 1838, é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) da Administração Pública Federal, integrante da estrutura do Ministério da Justiça. Tem por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, garantindo pleno acesso à informação e apoiando as decisões governamentais de caráter político-administrativo e o cidadão, na defesa de seus direitos, e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. Com relação à organização e à administração de instituições arquivísticas públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Sistema Nacional de Arquivos.

O Sistema Nacional de Arquivos tem como órgão central o (a)

Considerando o órgão e os sistemas de arquivo, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – tem por finalidade

Qual órgão, vinculado ao Arquivo Nacional, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como, exercer orientação normativa visando à gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo?

Dentre as competências dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, figura a de:

O Decreto n. 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n. 8.159, de 08/01/1991, estabelece que os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas contendo documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. Nesse sentido, avalie os acervos listados a seguir:

I Arquivos e documentos de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público.

II Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

III Arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei n. 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

IV Arquivos e documentos privados resultantes de atuação nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia.

De acordo com o referido decreto, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social apenas os explicitados nos itens

A gestão de documentos no Poder Executivo Federal brasileiro, incluindo a orientação técnica e a aprovação dos instrumentos de avaliação e classificação, é uma competência do

Quanto aos atos normativos que determinam e embasam a adoção dos procedimentos técnicos de gestão de documentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, analise os itens seguintes.
I Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. II Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. III Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. IV Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. V Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
Estão corretos

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é denominado de

Considere as seguintes afirmativas sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

I Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

III Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver.

IV A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.

As afirmativas consideradas corretas são

Estimular programas de gestão e preservar documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária é competência do

Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, com a responsabilidade de