Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia
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Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Assinale
I. Número do microfilme. II. Identificação do detentor dos documentos microfilmados. III. Ordenação, identificação e resumo da série de documentos a serem microfilmados. IV. Menção, quando for o caso, de que a série de documentos microfilmados continua em microfilme posterior.
Quais estão corretas?
I. O Poder Público tem como obrigação a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
II. O Arquivo Nacional deve gerir e recolher documentos produzidos e recebidos por quaisquer dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
III. Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social ficará sujeito a multa de acordo com a importância do acervo.
Quais estão corretas?
I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios.
III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.
IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
Quais estão corretas?
Assinale a opção referente ao prazo máximo de restrição de acesso à informação e, portanto, aos documentos de arquivo no Brasil a partir dos graus de sigilo.
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação arquivística.
Os documentos públicos são identificados como originais e
cópias.
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação arquivística.
O órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é
o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação arquivística.
Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados é uma tarefa
do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação arquivística.
Os documentos de valor permanente das empresas estaduais que estiverem em processo de desestatização, parcial ou total, deverão ser recolhidos ao arquivo público estadual.
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação arquivística.
É atribuição do Conselho Nacional de Arquivos elaborar as
diretrizes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Acerca de aspectos da arquivologia, julgue o item que se segue.
Os conjuntos documentais produzidos e recebidos por
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços
públicos são considerados arquivos privados.
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