Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
O direito de receber informações dos órgãos públicos é restrito, pois não se aplica àquelas cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
Sobre a Lei Municipal nº 5.900, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Cidade de
Belo Horizonte, assinale a alternativa correta.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.