Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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Julgue o item que se segue, referente às técnicas de gestão de documentos.
Com o advento da Lei de Acesso a Informação, as instituições públicas passaram a ser obrigadas a implementar política de acesso a informação com base na transparência ativa, ou seja, no atendimento imediato a uma solicitação de acesso a documentos.
Com base nas normas e legislações relacionadas à organização e preservação de arquivos físicos e digitais, julgue o item que se segue.
A preservação dos documentos arquivísticos digitais arquivados nas fases corrente, intermediária e permanente deve estar associada a um sistema de negócios.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
É vedado o acesso a informação parcialmente sigilosa.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) O pedido de informação deve ser apresentado em qualquer meio legítimo, contendo a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante para a solicitação.
( ) Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado ao órgão ou entidade cobrar valores necessários ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade consultada.
A sequência está correta em
No que se refere à transformação digital e ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
Os portais de transparência governamental são obrigatórios para todos os entes federativos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, e devem divulgar, por exemplo, dados financeiros sobre contratos e convênios celebrados pelo governo, sendo atualmente vedada a divulgação de informações sobre vencimentos pagos aos servidores públicos, por serem dados pessoais sensíveis.
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
I. Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas a órgãos governamentais, e a resposta deve ser fornecida em prazo definido por lei.
II. A Lei de Acesso à Informação impede o sigilo de qualquer documento governamental.
III. A lei garante a proteção de informações sigilosas que envolvem segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, bem como à disseminação e ao acesso de informações pelo público em geral.
O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado aos órgãos ou entidades consultados cobrar dos solicitantes valores relativos aos custos dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução de documentos.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve-se oferecer a consulta de cópia, após certificação da conformidade desta com o original.
Em seu pedido de solicitação de acesso a informação de interesse público, o interessado deverá relacionar os motivos determinantes de sua solicitação.