Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso
Foram encontradas 418 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385024
Arquivologia
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos devem divulgar, de forma proativa, informações
de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja
solicitação específica, visando promover a transparência
ativa nas ações do governo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385019
Arquivologia
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos
públicos neguem pedidos de acesso à informação com
base na conveniência administrativa, mesmo que a
solicitação não envolva informações confidenciais ou
sensíveis à segurança nacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385012
Arquivologia
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe que informações pessoais
relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas terão seu acesso restrito por um período de
até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385006
Arquivologia
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações
pessoais de funcionários públicos, incluindo dados
salariais e disciplinares, podem ser acessadas por
qualquer cidadão sem restrições, como parte da política
de transparência governamental.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385005
Arquivologia
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos têm o dever de responder às solicitações de
informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa,
assegurando a efetividade do direito de acesso à
informação.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista |
Q2383877
Arquivologia
A Lei nº 12.527/2011 trata o sigilo das informações públicas
como exceção e a transparência, como regra. O preceito da
lei tem relação direta, principalmente, com a função
arquivística que é a
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Recepcionista |
Q2378873
Arquivologia
A informação sigilosa é aquela cujo acesso deve ser
restrito ao público, temporariamente, em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade (à
vida, segurança ou saúde da população) e do Estado
(soberania nacional, relações internacionais, atividades
de inteligência). Segundo a Lei de Acesso à Informação,
essas informações podem ser classificadas em um dos
três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou
ultrassecreto. Uma informação reservada tem o prazo
máximo de restrição de até:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Arquivologia |
Q2376974
Arquivologia
De acordo com Lei nº 12.527/2011, conhecida também
como a “Lei de Acesso à Informação”, a primariedade é a
qualidade
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373431
Arquivologia
O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu
acesso restrito a
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Técnico em Arquivologia |
Q2370427
Arquivologia
De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser observada como preceito
geral e o sigilo, como exceção. No entanto, o Decreto nº 7.724, de 2012, apresenta a condução que deve ser adotada pela Administração
Pública quando o pedido de informação pelo cidadão exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. A orientação legal é:
Q2341950
Arquivologia
A informação classificada como ultrassecreta, de acordo
com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como
prazo máximo de restrição de acesso à informação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia |
Q2282484
Arquivologia
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também
chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a
seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
Q2268969
Arquivologia
A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011,
regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que
se refere aos Recursos, expressos na Seção II do
Capítulo III, identifique a alternativa correta.
Q2268957
Arquivologia
O direito do cidadão de acesso à informação traz
em seu bojo as premissas para a construção de
políticas públicas de arquivo, pois o arquivo exerce
sua função social ao ser fonte de prova e testemunho das ações da sociedade como um todo, como
fonte de transparência do Estado, do desenvolvimento científico do país e da preservação de sua
memória. O acesso à informação se coloca como
questão central na contemporaneidade. Neste
contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235262
Arquivologia
O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está respaldado na Constituição Federal de
1988, nos artigos 5, 37 e 216, os quais foram regulamentados pela Lei n° 12.527, conhecida como Lei
de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que o poder público deve adotar a publicidade como
regra, garantindo o acesso às informações, e o sigilo como exceção. Ao realizar a classificação de
informações em grau de sigilo na UFPA, é necessário considerar o interesse público envolvido e adotar
o critério menos restritivo possível. Isso implica levar em conta a gravidade do risco ou dano à segurança
da sociedade e do Estado, bem como o prazo máximo de classificação ou o evento que determina seu
término. Com base nas disposições da LAI, referentes ao prazo máximo de restrição das informações
secretas, é correto afirmar que esse prazo deve ser de
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235260
Arquivologia
A Universidade Federal do Pará (UFPA), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527, de 18/11/2011), disponibiliza dados e informações relevantes sobre a Instituição, com o
propósito principal de tornar o acesso à informação pública mais fácil para a comunidade acadêmica e
a sociedade em geral. Na UFPA, essa legislação é aplicada de forma a promover a transparência e a
accountability. Porém, para utilizá-la, o interessado deve ter conhecimento de algumas definições
importantes sobre a informação descritas na Lei. Em relação ao assunto, analise as afirmativas
seguintes.
I. A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A informação é um conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III. A disponibilidade discorre da qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
IV. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
V. O documento é uma unidade de informações registradas, independentemente de sua forma ou suporte utilizado.
Estão corretas
I. A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A informação é um conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III. A disponibilidade discorre da qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
IV. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
V. O documento é uma unidade de informações registradas, independentemente de sua forma ou suporte utilizado.
Estão corretas
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário |
Q2200121
Arquivologia
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Estão CORRETOS:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Arquivista |
Q2200087
Arquivologia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de
informações, no âmbito da Administração Pública, no grau de ultrassecreto, é de competência de
autoridades. Os itens a seguir listam essas autoridades.
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; II. presidente da República; III. vice-presidente da Câmara dos Deputados; IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; II. presidente da República; III. vice-presidente da Câmara dos Deputados; IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Arquivista |
Q2200084
Arquivologia
Considere os itens que descrevem situações em que um documento pode ser considerado sigiloso,
segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011.
I. colocar em risco a vida do representante da nação e demais autoridades; II. representar riscos à vida, à saúde ou à segurança da população; III. pôr em risco os planos e as operações das Forças Armadas; IV. comprometer atividades de inteligência ou investigações sobre repressão ou prevenção de infrações que estejam em andamento.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
I. colocar em risco a vida do representante da nação e demais autoridades; II. representar riscos à vida, à saúde ou à segurança da população; III. pôr em risco os planos e as operações das Forças Armadas; IV. comprometer atividades de inteligência ou investigações sobre repressão ou prevenção de infrações que estejam em andamento.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
Q2198935
Arquivologia
A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que
exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no
prazo de
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