Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2024 - UFMT - Arquivista |
Q2654618 Arquivologia
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação contidos no Parágrafo 1º do artigo 24 desta lei, marque a afirmativa correta.
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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2024 - UFMT - Arquivista |
Q2654598 Arquivologia
O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua regulamentação por meio do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Em relação aos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, assinale a afirmativa correta.
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Q2582231 Arquitetura de Software

Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?

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Q2571538 Arquivologia
De acordo com a Lei no 12.527, de 2011, que trata do Acesso à informação, as informações são classificadas de acordo com o grau de sigilo.
Nesse contexto, as informações relativas ao Chefes de Missões Diplomáticas são classificadas como
Alternativas
Q2569804 Arquivologia
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: B
24: D
25: E