Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, passou a regulamentar a atribuição dos graus de sigilo dos documentos públicos, sobrepondo-se às antigas disposições do Decreto Federal nº 4.553/2002. A LAI traz graus de sigilo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Leia as sentenças abaixo: “O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Dessa forma, para que o livre fluxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.” 

(BRASIL. Controladoria-Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf> Acesso em: 03 nov 2018)

Analise o as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.

( ) Vale sempre a máxima de que o acesso à informação pública é a regra e, o sigilo a exceção.

( ) Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

( ) As Informações classificadas como sigilosa têm a duração máxima de 30 anos de sigilo sem renovação

( ) As Informações pessoais têm sigilo garantido e dependendo da classificação somente a pedido da família por 100 anos.

Você tomou conhecimento de que alguns documentos de interesse de sua organização não deviam chegar ao conhecimento do público em geral, permanecendo restritos aos limites da própria organização. Em consequência, em vez de difusão livre, aberta, estes documentos deverão possuir uma classificação sigilosa. A classificação sigilosa de menor intensidade para estes documentos, que poderá ser adotada de imediato, é:

Foi publicado, no dia 27 de fevereiro de 2019, pelo Presidente da República, Decreto revogando as alterações realizadas em janeiro de 2019 na Lei de Acesso à Informação - LAI, as quais davam a servidores o poder de impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como "ultrassecretos". Com a revogação, o Decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação volta a ter sua redação original. De acordo com as normas originais da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012, assinale a opção INCORRETA:

No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527/ 2011, é correto afirmar que

Segundo a Lei n° 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei n° 12.527/2011, denomina-se

Documento sigiloso é aquele que:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) determina que os sítios de órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para fornecer, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos requisitos elencados abaixo. Marque a opção que apresenta INCORREÇÃO de acordo com o texto da lei.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: