Questões de Arquivologia - Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos para Concurso

A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.

Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.

Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.

A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.

A Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

A Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.

A Lei nº 8.394, de 30 dezembro de 1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.

A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional.