Questões de Concurso Sobre lei nº 12.682/12 - regulamenta o uso de documentos eletromagnéticos em arquivologia

Com base na Lei nº 12.682/2012 e suas alterações, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, assinale a afirmativa incorreta. 

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:

A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)

Sobre a legislação arquivística no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pela

A Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, determina que os registros públicos originais, ainda que digitalizados:

A digitalização foi empregada nos arquivos objetivando principalmente a preservação e acesso. A Lei n.º 12.682/2012, conhecida como Lei da Digitalização, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Com relação aos parâmetros para o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, assinale a afirmativa correta.

A Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, estabelece que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito do(a):

Na atualidade vivenciamos o uso das chamadas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no cotidiano das empresas e dos indivíduos. Desse uso, pode-se destacar uma técnica que surgiu nesse bojo, a digitalização. De acordo com a Lei 12.682, de 8 de julho de 2012, a digitalização é entendida como

A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art. 2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”. Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.

Nos termos (59) da Lein.º 12.682/2012 e suas alterações, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, leia os itens seguintes e assinale a alternativa correta:

I- O processo de digitalização deverá ser realizado de forma à manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, sem a necessidade do emprego ds assinatura eletrônica.

II- É lícita a reprodução de documento digltal, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

IIl- Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.  

Estão corretos: 

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações a seguir, com relação à elaboração e ao arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

I. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

II. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

III. As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, deverão adotar sistema de indexação que possibilite sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

De acordo com a Lei nº 12.682/12, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, é correto o que se afirma em:

A área de gestão de documentos está utilizando várias ferramentas eletrônicas.

Assinale a alternativa que trata de uso de ferramentas eletrônicas na gestão e arquivamento de documentos, nos termos da Lei 12.682/2012.

De acordo com a Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização de documentos deverá ser realizado de forma a manter os seguintes atributos de segurança da informação:

Leia o trecho abaixo:

A adoção de recursos tecnológicos para mudança do suporte da informação requer a observância de determinados critérios que levem em consideração os preceitos técnicos da arquivologia, a legislação em vigor e a relação custo-benefício de sua implantação.

Fonte: BRASILArquivo Nacional. Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p.41.

No cenário brasileiro, do ponto de vista legal, é CORRETO afirmar que:

Conforme o disposto na Lei nº 12.682, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, os registros públicos de bens imóveis, após sua digitalização, deverão ter seus originais:

Entre outras medidas, a Lei n°12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,