Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união - tcu em auditoria governamental

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Q3258201 Auditoria Governamental
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.
Alternativas
Q3195416 Auditoria Governamental
Os Tribunais de Contas têm como função principal ______ as contas públicas e auxiliar o Legislativo no controle externo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3183007 Auditoria Governamental
Um auditor do Tribunal de Contas realiza uma análise sobre o programa governamental "Educação para Todos", com o objetivo de verificar se os recursos destinados ao programa estão sendo utilizados de maneira eficiente, se as metas estabelecidas estão sendo alcançadas (eficácia) e se os resultados do programa estão gerando impacto positivo na população atendida (efetividade). Após o estudo, o auditor elabora um relatório com recomendações para aprimorar a execução do programa e melhorar os resultados. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o tipo de auditoria realizada.
Alternativas
Q3191963 Auditoria Governamental

A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:


I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).


II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.


III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3147191 Auditoria Governamental
Com base na responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país, escolha a alternativa CORRETA sobre o órgão encarregado dessa função:
Alternativas
Q3092143 Auditoria Governamental

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 


O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública. 

Alternativas
Q3092142 Auditoria Governamental

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 


A materialidade corresponde ao valor financeiro envolvido diretamente na execução do objeto auditado. 

Alternativas
Q3090493 Auditoria Governamental
O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um dos principais mecanismos de controle externo da Administração Pública. Ele visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, legal e transparente, em conformidade com as leis e normas vigentes.
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial.
Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.

I. Financeiro.
II. Operacional.
III. Patrimonial.

( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.
( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados.

Assinale a opção que indica a correspondência correta.
Alternativas
Q3019860 Auditoria Governamental
Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue. 

Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 
Alternativas
Q3019859 Auditoria Governamental
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
Alternativas
Q3019858 Auditoria Governamental
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 
Alternativas
Q3019857 Auditoria Governamental
De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. 
Alternativas
Q3019856 Auditoria Governamental
Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir.

O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.
Alternativas
Q3019855 Auditoria Governamental
Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir.

Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.  
Alternativas
Q3019852 Auditoria Governamental
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. 

É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.  
Alternativas
Q3019849 Auditoria Governamental
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue.

A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 
Alternativas
Q3019847 Auditoria Governamental
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue.

Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide pelo arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito, o FNDE continua obrigado a adotar providências para a recuperação dos recursos.
Alternativas
Q3019839 Auditoria Governamental
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões, aplicados irregularmente na construção de praças públicas. Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento do débito no prazo legal.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.

O débito de R$ 5 milhões será atualizado de acordo com os rendimentos do mercado financeiro até o efetivo ressarcimento ao Tesouro, sem a incidência de juros de mora, uma vez que, apesar do desvio de finalidade, os recursos foram aplicados em outra área de interesse público, e não subtraídos.
Alternativas
Q3019832 Auditoria Governamental
Com relação ao módulo de acesso público e ao acompanhamento das prestações de contas no SiGPC, julgue o item que se segue.

O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento de tomada de contas especial. 
Alternativas
Q3019831 Auditoria Governamental
A respeito do SiGPC, julgue o item a seguir. 

O início da prestação de contas ocorre por meio da localização das transferências de recursos já liberadas no Contas Online, as quais, conforme a natureza, denominam-se repasse automático, convênio e termo de compromisso. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: A
6: C
7: E
8: D
9: C
10: E
11: C
12: C
13: C
14: E
15: C
16: C
17: C
18: E
19: C
20: C