Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas da união - tcu em auditoria governamental
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A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:
I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).
II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.
Está correto o que se afirma em:
Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo.
O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública.
Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo.
A materialidade corresponde ao valor financeiro envolvido diretamente na execução do objeto auditado.
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial.
Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.
I. Financeiro.
II. Operacional.
III. Patrimonial.
( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.
( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados.
Assinale a opção que indica a correspondência correta.
O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.
Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.
O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento de tomada de contas especial.
A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da aplicação de multa ou da imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.
O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial.
Na organização da documentação de auditoria, o auditor júnior deve levar em conta que:
Considerando esse cenário, o instrumento de fiscalização a ser adotado pelo TCU em relação ao projeto estratégico auditado é o(a):