Questões de Auditoria Governamental - Tribunal de Contas da União - TCU para Concurso
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I. O mandato para realização de auditorias deve ser analisado em conjunto com as competências do TCU para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (art. 71, I) e para julgar as contas dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores federais (art. 71, II). II. A auditoria financeira, enquanto trabalho de asseguração, é parte de amplo processo de certificação de contas anuais, sejam elas de governo ou de gestão. III. Compete ao Tribunal não só verificar a confiabilidade das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais ou operacionais, mas também a conformidade com leis e regulamentos ou o desempenho operacional na gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial ou operacional.
Assinale
Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Com base na Legislação, julgue o item.
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada
diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder
Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em
noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU)
decidirá a respeito.