Questões de Contabilidade Geral - Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal para Concurso
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A Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Acerca da figura da não-cumulatividade das referidas contribuições, é correto afirmar que
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
Se determinada pessoa jurídica de direito privado prestar serviços de vigilância a outra pessoa jurídica, deverá efetuar a retenção, na fonte, das contribuições sociais incidentes sobre o pagamento dos serviços, independentemente do valor do pagamento.
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
Aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos deve contribuir para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado empregado doméstico.
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
Determinado servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social e em efetivo exercício, pode contribuir para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.
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