Questões de Contabilidade Pública - Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública para Concurso
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Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve
incluir a previsão de dotações para os pagamentos
decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso
em uma diferente dotação orçamentária.
Julgue o item a seguir.
O equilíbrio fiscal não é uma preocupação na gestão das
Finanças Públicas, pois a prioridade é garantir o
financiamento das despesas governamentais,
independentemente do resultado fiscal. A busca por
superávits primários ou equilíbrio entre receitas e
despesas não é uma prática adotada pelos governos, que
podem recorrer a déficits orçamentários sem restrições.
Para a receita orçamentária, o código de FR tem a finalidade de indicar a
Em 2023, uma entidade do setor público apresentou saldo de R$770.000 em “Outras Receitas de Capital”.
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