Questões de Concurso
Sobre conta única do tesouro nacional na contabilidade pública em contabilidade pública
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Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:
1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.
2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.
3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.
4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere aos aspectos de contabilidade pública, julgue o item subsequente.
Nos termos da legislação atual, é possível realizar o pagamento de despesas da União por meio de contas bancárias distintas da conta única do Tesouro Nacional.
O fluxo de etapas da programação financeira passa por cinco passos que são discriminados a seguir.
Assinale a alternativa INCORRETA:
As receitas públicas decorrentes da exploração de atividade econômica pelo Estado podem ser depositadas em contas especiais das instituições financeiras oficiais, destacadas da Conta Única do Tesouro Nacional.
Acerca das receitas e das despesas públicas, suas etapas e estágios, e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsequente.
O Banco Central do Brasil paga remuneração ao Tesouro
Nacional sobre o saldo diário da Conta Única nele depositada,
segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (SELIC) para títulos federais.
As disponibilidades de caixa das autarquias e fundações públicas não estão dispensadas de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional.
As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil, que opera como agente financeiro do Tesouro Nacional, arrecadando receitas e pagando fornecedores, com o uso da conta única.
Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
É competência do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal promover a conciliação da Conta Única do Tesouro
Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.
A conta única não permite o pagamento a estrangeiro que não esteja inscrito no CPF ou no CNPJ.
Caso uma ordem bancária seja cancelada no mesmo dia de sua emissão, o valor cancelado recompõe, no dia seguinte, a disponibilidade da unidade gestora.
I. Assegurar às unidades gestoras, nos limites da programação financeira aprovada, disponibilidade de recursos para execução de seus programas de trabalho; e
II . _______________________
Caberá ao Banco ________ , na data em que efetuar o pagamento:
A- comunicar o fato ao Banco _______ ;
B- notificar o órgão ou entidade devedora para, no prazo de ________ , dias, efetuar o ressarcimento
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