Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Analise as afirmativas a seguir: I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade. II. A importância relativa das características qualitativas da informação contábil em cada situação é uma questão de julgamento profissional. Via de regra, a meta é alcançar o equilíbrio apropriado entre as características para satisfazer aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. III. A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

Os recursos financeiros disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais estão listados no art. 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. São eles:

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, veda a inclusão do quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação na Lei de Orçamento. II. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após descontadas todas as deduções (despesas, taxas administrativas e juros inflacionários). III. Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos poderá ser realizada, mas não superintendida, pelos serviços de contabilidade. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita deve ser classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Inéditas e Receitas Absolutas. II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes contrárias à ética no serviço público. Marque a alternativa CORRETA: