Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho
Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed.,
2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Via de regra, no regime de apuração não cumulativa, a alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidente sobre o faturamento das empresas é de 3%.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Suponha-se que o contador do Poder Executivo do
município de Cristolândia tenha sido informado, pelo
procurador jurídico, de que a prefeitura foi notificada de
uma ação judicial proposta pela União, cobrando
contribuições sociais cujos fatos geradores ocorreram há
mais de dez anos, no valor de R$ 50.000,00, e de que a
chance de perda é remota, quase nula. Nesse caso,
diante do fato, é correto afirmar que deverá ser
reconhecido o passivo contingente no balanço
patrimonial e divulgado o fato em notas explicativas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
O principal quadro do balanço patrimonial será
elaborado com base nas classes 1 (ativo) e 2 (passivo e
patrimônio líquido) do PCASP e tem por finalidade
apresentar a situação patrimonial da entidade com base
na NBC TSP 11 – apresentação das demonstrações
contábeis.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
O quadro dos ativos e passivos financeiros e
permanentes tem por finalidade atender ao viés
orçamentário conferido ao balanço patrimonial pela
Lei n.º 4.320/1964 e segrega os grupos em função da
dependência ou não de autorização legislativa ou
orçamentária para a realização dos itens que o
compõem.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
A exigência de elaboração e publicação do balanço
financeiro consta unicamente da Lei n.º 4.320/1964, não
estando prevista nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.
Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Sobre a Lei Federal n.º 4.320/1964, nas alíneas citadas acima contém erro, assinale a alternativa que apresenta qual ou quais alíneas está ou estão incorretas:
I. De acordo com a categoria econômica, as receitas classificam -se em receitas correntes e receitas de capital.
II. Receita de serviços, receita patrimonial, transferências corrente e receita de operações de crédito são exemplos de receitas correntes.
III. Receita de alienação de bens, receita de amortização de empréstimos, receita agropecuária e transferência de capital são exemplos de receitas de capital.
Estão corretas as afirmativas:
I. A dívida pública flutuante corresponde à dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício orçamental em que foi gerada, destinada sobretudo a apoios de tesouraria.
II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.
III. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Estão corretas as afirmativas:
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
Com relação ao empenho da despesa e tendo por base
os artigos de n.o
58 a n.o
61 da Lei n.o
4.320/1964, é
correto afirmar que o empenho poderá exceder o limite
dos créditos concedidos quando o superávit primário do
exercício anterior for positivo.
Coluna 1 Coluna 2
1. Receitas correntes ( ) Conversão, em espécie, de bens e direitos. 2. Receitas de capital ( ) Receita patrimonial ( ) Receitas de contribuições. ( ) Receitas provenientes da constituição de dívidas.
A sequência CORRETA é:
Nesse sentido, assinale a afirmativa CORRETA:
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