Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 9.430/1996, as perdas no
recebimento de créditos decorrentes das atividades da
pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas,
para determinação do lucro real, observados alguns
critérios; nesse sentido, poderão ser registrados
integralmente como perda os créditos em relação aos
quais tenha havido a declaração de insolvência do
devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as
despesas nele liquidadas, e tais receitas e despesas
serão utilizadas como parâmetro para apuração do
resultado orçamentário.
• Receita prevista de R$ 120.000,00.
• Receita arrecadada de R$ 100.000,00.
• Despesa fixada de R$ 120.000,00.
• Despesa realizada de R$ 90.000,00.
Um dos detalhamentos adicionais da estrutura do Balanço Orçamentário refere-se a:
I. Uma mensagem, com exposição circunstanciada da situação econômico -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico -financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital .
II. Projeto de Lei de Orçamento .
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, deve constar em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta .
IV. Demonstrativos contábeis e projeções do fluxo de caixa de cada unidade administrativa a que se refere a proposta orçamentária .
Estão corretas as afirmativas:
( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando entre outras coisas, a receita orçamentária executada e a despesa orçamentária realizada, de acordo apenas com a fonte dos recursos, não sendo necessário discriminar a destinação dos recursos.
( ) O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício.
( ) Não é necessária a apresentação de Notas Explicativas no Balanço Financeiro.
( ) As receitas orçamentárias serão apresentadas sempre pelo valor bruto, sendo proibido a apresentá-las líquidas de deduções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. O Balanço Orçamentário é composto apenas pelo Quadro Principal e pelo Quadro de Execução dos Restos a Pagar Processados.
III. O quadro principal apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza.
Estão corretas as afirmativas:
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Suponha-se que um cidadão deva a um comerciante a
quantia de R$ 4.500,00, a ser paga daqui a 1 ano, e que,
tentando negociar, ele ofereça R$ 4.100,00 para pagar a
quantia hoje, à vista. Nesse caso, sabendo que a taxa de
juros de mercado é de 11,75% a.a., é correto afirmar que
a oferta é vantajosa para o comerciante.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Conceitualmente, a taxa interna de retorno é a taxa de
juros que iguala, em uma única data, os fluxos de
entrada e saída de caixa produzidos por uma operação
financeira.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Ao aplicar R$ 1.222,00 em determinado produto
financeiro, que paga juros simples de 0,8% a.m., o
investidor receberá, ao final de 9 meses, o montante
de R$ 1.309,98.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
No Brasil, é sabido que a poupança rende 0,5% a.m. de
juros compostos. Logo, a taxa equivalente anual desta
remuneração é de 6% a.a.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
A competência para a instituição de empréstimos
compulsórios é privativa da União, que deverá fazê-lo
por meio de lei complementar e apenas em
determinadas hipóteses.
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