Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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Q1916607
Contabilidade Pública
A lei orçamentária anual (LOA) é elaborada, discutida e
aprovada no exercício anterior ao de início da sua vigência.
No entanto, ela não é imutável, uma vez que, durante a
execução, podem surgir circunstâncias que exijam ajustes ou
alterações nos créditos orçamentários, que serão efetuados
por meio dos créditos adicionais. A respeito desse tema,
assinale a alternativa correta.
Q1916606
Contabilidade Pública
Na etapa de execução do orçamento, para que seja realizada
a despesa, faz-se necessária a observância de certos estágios
previstos na Lei n.º 4.320/1964, cujo conhecimento é de
essencial importância para os contadores atuantes no Setor
Público. Considerando essa informação, assinale a alternativa
correta.
Q1916187
Contabilidade Pública
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
A previsão e a execução orçamentária são regidas pelo
princípio da anualidade, que estipula que o exercício
financeiro terá a duração de um ano, o qual coincidirá
com o ano civil, por força da Lei n.º 4.320/1964.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914481
Contabilidade Pública
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964
contempla também norma de direito tributário.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914480
Contabilidade Pública
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer
competências e responsabilidades para os gestores, é o
principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-AM
Prova:
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |
Q1913010
Contabilidade Pública
Assinale a opção que indica a diferença entre os créditos
classificados como ativo financeiro e como ativo permanente, de
acordo com a Lei nº 4.320/64.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |
Q1906103
Contabilidade Pública
Conforme a Lei 4.320/64, no que se refere à Despesa, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |
Q1906100
Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
Q1905872
Contabilidade Pública
Julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964 segrega o ativo em financeiro e
permanente, de acordo com o critério da
conversibilidade em moeda dos itens nele registrados.
Q1905860
Contabilidade Pública
Julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, crédito adicional
especial é o destinado ao atendimento de despesas
decorrentes de guerra ou comoção intestina.
Q1905778
Contabilidade Pública
Em relação ao controle da execução orçamentária, analise as
afirmativas a seguir:
I. Legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
De acordo com a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende o que se afirma em
I. Legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
De acordo com a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende o que se afirma em
Q1903193
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e com a Constituição Federal de 1988, avalie o
que se afirma seguir.
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.
Está correto apenas o que se afirma em
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.
Está correto apenas o que se afirma em
Q1901219
Contabilidade Pública
Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo
caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e
normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição
Federal, que determina que a LOA de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Q1901209
Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que contém o princípio previsto, de
forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º
4.320/1964 e que determina existência de orçamento
único para cada um dos entes federados – União,
estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade
de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política.
Q1900868
Contabilidade Pública
A origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e
“Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que
ingressam nos cofres públicos. Os códigos da Origem para as receitas correntes, de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, são, entre outros, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - PR
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - PR - Assistente Administrativo |
Q1900713
Contabilidade Pública
A Lei n.o
4.320/1964 é o marco regulatório da contabilidade
orçamentária no Brasil, estabelecendo regras e princípios
para a elaboração e execução dos orçamentos e para a
confecção dos balanços dos entes da federação. Conforme
essa Lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |
Q1898915
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício
financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898699
Contabilidade Pública
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898698
Contabilidade Pública
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificados como suplementares
terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q1898646
Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue o item
Segundo o modelo da Lei n.o
4.320/1964, na classificação
das despesas, a aquisição de ações de empresas
industriais no mercado secundário constitui um
investimento.
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