Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
     Nesse contexto, o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), somente poderá ocorrer quando:

I - Existir empenho inscrito como restos a pagar não processados.
II - O empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;
III - Não houver crédito orçamentário no exercício corrente.
IV - A obrigação de pagamento, criada por lei, não foi reconhecida no exercício correspondente.

Em relação aos itens apresentados, podemos afirmar que: 

De acordo com a lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício de entidades do setor público serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Quanto ao Balanço Patrimonial, é correto afirmar: 

No que se refere aos estágios da despesa, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

Segundo a Lei no 4.320/64, art. 35, pertencem ao exercício financeiro

A Lei n^o 4.320/64 estabeleceu que os créditos especiais e extraordinários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. A Constituição atual permitiu que tais créditos fossem reabertos nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte, quando o ato de autorização tenha sido promulgado nos quatro últimos meses do exercício, ou seja, após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Legislativo, passando, assim, a ter vigência anual. Porém, nenhum desses diplomas legais cogitou dos recursos de cobertura dos créditos assim transferidos, ou seja, reabertos. Considerando o princípio orçamentário do equilíbrio e que tais saldos reabertos representaram economia orçamentária no exercício financeiro de sua autorização, no momento da reabertura deve-se ter como pressuposto que tais créditos são cobertos com recursos