Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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I O valor do ingresso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de uma propriedade no município de Maringá foi previsto na Lei Orçamentária de 2021. Embora o lançamento do crédito tributário tenha ocorrido em 2021, o valor do referido tributo somente foi arrecadado e recolhido em 2022.
II A despesa para a construção de uma rede de esgoto no município de Maringá, prevista na Lei Orçamentária de 2021, foi empenhada em 2021, sendo liquidada e paga somente em 2022.
Nessas situações hipotéticas, sob o ponto de vista orçamentário, a receita e a despesa descritas pertencem, respectivamente, aos exercícios financeiros
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que o número “2”, correspondente a “a”, indica uma
I as operações de crédito autorizadas por lei, ainda que não previstas no orçamento.
II as operações de crédito por antecipação de receita.
III as emissões de papel moeda.
IV outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, de acordo com o atual regramento contábil aplicado ao setor público.
Sob o enfoque orçamentário, as receitas e as despesas
são reconhecidas com base no art. 35 da Lei
n.º 4.320/1964, que preconiza que pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente pagas.
No que diz respeito à contabilidade pública, julgue o item.
A finalidade da implantação de um novo modelo de
contabilidade aplicada ao setor público, a partir de 2009,
consistia em convergir as práticas nacionais às normas
internacionais de contabilidade aplicadas ao setor
público, resgatando a contabilidade como ciência e o
patrimônio da entidade pública como objeto de estudo,
sem, no entanto, deixar de observar as disposições da
Lei n.º 4.320/1964, de viés eminentemente
orçamentário.
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