Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 111

Q1962113

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Contador |

Q1962113 Contabilidade Pública

Conforme Lei 4.320 / 64, o orçamento público deve conter a discriminação das receitas e despesas públicas, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Deve integrar a lei do orçamento, um sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes de dispêndios. II. O orçamento público deve apresentar todas as receitas, inclusive a de operações de crédito autorizadas em lei. III. Os investimentos devem ser discriminados no orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. IV. A Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

I, II e III apenas

D

II, III e IV, apenas

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Q1962110

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Contador |

Q1962110 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP, os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São princípio orçamentários:

I. Unidade, universalidade e nulidade. II. Unidade, exclusividade, orçamento bruto e legalidade. III. Publicidade, transparência e não afetação das receitas de impostos. IV. Universalidade e legalidade.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I, II e III apenas

C

II, III e IV apenas

D

I, II, III e IV

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Q1961310

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Espinosa - MG Prova: FADENOR - 2022 - Câmara de Espinosa - MG - Controlador Interno - Edital nº 01 |

Q1961310 Contabilidade Pública

O município Lua Nova de Minas observou a existência de despesas previstas no orçamento insuficientemente dotadas paro o ano de 2022. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

A

Há a necessidade de autorização e abertura, mediante lei, de créditos adicionais especiais, para os quais serão apresentadas as despesas realizadas separadamente.

B

Podem ser abertos, por decreto, créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis para quitar as despesas e haja autorização em lei.

C

Podem ser usados, para reforço das rubricas de despesas previstas na lei orçamentária, apenas créditos adicionais extraordinários.

D

Há sempre a necessidade de autorização em lei, independentemente do tipo de crédito adicional aberto, e os reforços estabelecidos não poderão ser incorporados ao orçamento.

E

Podem ser autorizados, por lei e abertos por decreto, créditos adicionais suplementares que incorporarão ao orçamento o reforço de dotação.

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Q1961238

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |

Q1961238 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), assinale a alternativa que não se caracteriza como uma característica qualitativa da informação contábil.

A

A informação de natureza contábil deve ajudar a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

B

A informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. Tal representação será fidedigna quando completa, neutra e livre de erro material.

C

Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.

D

As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil pelas entidades.

E

A compreensibilidade é a qualidade da informação que garante que os usuários compreendam o seu significado. A compreensão é aprimorada quando a informação é divulgada de forma sintética, material e acompanhada de notas explicativas.

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Q1961234

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |

Q1961234 Contabilidade Pública

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício seguinte a que se refere à proposta devem constar das tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária.
( ) A proposta orçamentária deve conter projetos dos programas correntes de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo dos bens e serviços a pagar, acompanhadas de justificativa econômica.
( ) Um projeto de lei de orçamento deve compor a proposta orçamentária. Deve constar dessa proposta, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
( ) A proposta orçamentária deve conter uma mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais e restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F F V V

D

F V V F

E

V F F V

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Q1961226

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |

Q1961226 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que não diz respeito ao controle da execução orçamentária, ao controle interno e ao controle externo na administração pública, com base nos preceitos da Lei nº 4.320/1964.

A

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

B

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

D

O controle da execução orçamentária inclui a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

E

O Poder Legislativo exerce o controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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Q1961224

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |

Q1961224 Contabilidade Pública

Com relação à receita e à despesa pública, considerando os preceitos do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), é incorreto afirmar:

A

O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

B

Os dispêndios são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

C

A despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

D

As despesas de capital são despesas orçamentárias não efetivas, pois, no momento da sua realização, não reduzem a situação líquida patrimonial da entidade.

E

A despesa orçamentária é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 – Despesas Correntes e 4 – Despesas de Capital.

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Q1959742

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959742 Contabilidade Pública

Considere os seguintes itens:

I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Consoante disposto na Lei nº 4.320/1964, esses itens correspondem

A

à gestão organizacional das finanças públicas.

B

ao gerenciamento do orçamento programa.

C

ao controle da execução orçamentária.

D

aos limites do ciclo orçamentário.

E

à estrutura da programação orçamentária.

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Q1959738

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959738 Contabilidade Pública

O Quadro das Contas de Compensação referente a 31/12/2021 de uma entidade pública pode evidenciar, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor de

A

restos a pagar processados, decorrentes de obrigações contratuais, inscritos em 31/12/2020 e pagos no ano de 2021.

B

despesas correntes empenhadas, liquidadas e pagas no mês de outubro de 2021.

C

ativos financeiros decorrentes de direitos contratuais executados em 15/12/2021.

D

variações patrimoniais aumentativas reconhecidas em 17/09/2021.

E

obrigações contratuais decorrentes de contratos assinados em 10/12/2021, cuja previsão de execução é 21/10/2022.

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Q1959734

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959734 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as transações de uma entidade pública estadual, ocorridas no mês de março de 2022 e descritas nos itens a seguir.

I. Recebimento de Transferências Correntes intragovernamentais no valor de R$ 3.850.000,00. O fato gerador desta receita ocorreu no mês de março de 2022.

II. Lançamento do valor principal de receitas de Contribuições no valor de R$ 260.000,00. O valor lançado foi arrecadado no mês de abril de 2022.

III. Recebimento de depósito caução no valor de R$ 140.000,00. O valor recebido foi integralmente devolvido no mês de maio de 2022.

IV. Arrecadação do valor principal de receitas de Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado no valor de R$ 23.000,00. O fato gerador desta receita ocorreu no mês de fevereiro de 2022.

V. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 920.000,00.

VI. Empenho de despesa corrente com Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.400,00. O serviço contratado é referente à manutenção de bens móveis da entidade e foi integralmente prestado, liquidado e pago no mês de abril de 2022.

VII. Liquidação e pagamento de despesa corrente com Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física no valor de R$ 11.000,00. A nota de empenho de tal despesa foi emitida no mês de fevereiro de 2022 e o serviço contratado é referente à limpeza da fachada da entidade, integralmente prestado no mês de março de 2022.

VIII. Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021 no valor de R$ 2.000,00. Tais restos a pagar se referem a despesas correntes com aquisição de material de limpeza que foram integralmente recebidos e utilizados pela entidade no mês de dezembro de 2021.

IX. Reconhecimento, pelo valor de R$ 59.500,00, de provisões trabalhistas.

X. Reconhecimento, pelo valor de R$ 33.000,00, de redução ao valor recuperável do ativo imobilizado.

XI. Reconhecimento, pelo valor de R$ 16.000,00, de amortização mensal do ativo intangível.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária da entidade pública estadual foi impactado pelas transações ocorridas no mês de março de 2022, positivamente, pelo valor, em reais, de

A

2.942.000,00.

B

2.945.600,00.

C

3.080.000,00.

D

2.940.000,00.

E

3.085.600,00.

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Q1957915

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |

Q1957915 Contabilidade Pública

De acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320/1964, junto com o Balanço Patrimonial, será também demonstrando Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. Nesse sentido, determinada entidade do setor público apresentou os seguintes dados:

Conta contábil Valor (em R$)
Despesa empenhada 1.300,00
Restos a pagar inscritos 900,00
Receitas Patrimoniais recebidas 1.500,00
Despesas correntes liquidadas 1.000,00

Com base nos dados, essa entidade apresentará um valor total de superávit financeiro de:

A

R$ 100,00;

B

R$ 200,00;

C

R$ 500,00;

D

R$ 600,00.

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Q1957910

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |

Q1957910 Contabilidade Pública

Texto associado

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

A

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B

Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

Fica também vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

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Q1957909

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |

Q1957909 Contabilidade Pública

Texto associado

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

De acordo com o art. 41, os créditos adicionais classificam-se em:

A

Suplementares.

B

Especiais.

C

Extraordinários.

D

Ordinários.

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Q1957908

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |

Q1957908 Contabilidade Pública

Texto associado

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

Avalie as afirmativas abaixo, extraídas da Lei 4.320/64 e suas alterações e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

B

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

C

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

D

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

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Q1956956

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |

Q1956956 Contabilidade Pública

Sobre o alcance do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), segundo os seus dispositivos, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável, obrigatoriamente, a empresas estatais dependentes e independentes.

B

É aplicável ao governo nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais, sendo facultativo aos tribunais de contas e do Ministério Público, por possuírem autonomia funcional.

C

É aplicável ao governo nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais, bem como aos tribunais de contas e ao Ministério Público.

D

É aplicável ao governo nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais, aos tribunais de contas, sendo facultativo ao Ministério Público, por possuir autonomia funcional.

E

Não é aplicável em nenhuma hipótese aos Conselhos Profissionais e às demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público.

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Q1956951

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |

Q1956951 Contabilidade Pública

As NBC TSP estão em constante harmonização com os padrões internacionais, principalmente para melhor apresentação do patrimônio público. Ainda assim, os interesses das entidades privadas e das entidades do setor público por vezes são diferentes. Em geral, as entidades públicas buscam a prestação de serviço à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Desse modo, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos nas entidades públicas é voltada para

A

a sua capacidade de gerar fluxos de caixas.

B

o potencial de serviços desses ativos.

C

a redução das despesas com aluguéis.

D

o potencial de gerar receitas correntes.

E

o potencial de gerar receitas de capital.

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Q1956724

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1956724 Contabilidade Pública

O Quadro Principal do Balanço Patrimonial será elaborado utilizando-se Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Os ativos e passivos serão apresentados em níveis sintéticos, segregados em circulante e não circulante e considerando o grau de liquidez de cada conta. Para que um Ativo seja classificado como Circulante, a expectativa de sua realização ou conversão em disponibilidade deve ocorrer no período de até:

A

01 (um) mês.

B

06 (seis) meses.

C

12 (doze) meses.

D

18 (dezoito) meses.

E

24 (vinte e quatro) meses.

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Q1956713

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1956713 Contabilidade Pública

Devido à importância do orçamento público aprovado, as informações que possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Tais informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability) e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes. No orçamento público, as receitas e despesas serão:

A

Estimadas e determinadas.

B

Provisionadas e efetivadas.

C

Previstas e fixadas.

D

Definidas e autorizadas.

E

Arbitradas e condicionadas.

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Q1956491

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956491 Contabilidade Pública

Em relação à lei orçamentária anual analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

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Q1956488

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956488 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.
Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.

A

São destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B

Em termos de gestão, refletem uma falha na programação.

C

Por serem urgentes e inadiáveis, não estão sujeitos a limites.

D

Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Sua abertura depende da indicação prévia da fonte de recursos que garantirá os créditos necessários.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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