Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
Foram encontradas 3.486 questões
Q1806689
Contabilidade Pública
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é
necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos
mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:
Q1806687
Contabilidade Pública
Conforme aborda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a mensuração consiste em
um processo de determinação dos valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser
reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Portanto, de acordo com a base de mensuração
dos ativos denominada “preço líquido de venda”, é correto afirmar que esta corresponde a um valor de
Q1806686
Contabilidade Pública
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos
patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. De acordo com o MCASP, NÃO se considera
realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA)
Q1806685
Contabilidade Pública
Em um processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, torna-se necessário proceder
à adequada classificação quanto à natureza da despesa pública. Para isso, o MCASP aborda que, para
existência de informação contábil fidedigna, o registro do fato deve ser identificado corretamente como
orçamentário ou extraorçamentário. Conforme exposto, NÃO se considera registro de caráter extraorçamentário:
Q1806684
Contabilidade Pública
Conforme a NBC TSP 21 – Combinações no Setor Público, as combinações no setor público compreendem a
união de operações separadas em uma entidade do setor público. Ao identificar a operação de combinação no
setor público, a entidade deve determinar se a transação ou outro evento é uma combinação por meio da
aplicação das definições. Assinale a alternativa que compreende um indicador relacionado ao processo de
tomada de decisão que fornece evidências de que a operação é fusão.
Q1806683
Contabilidade Pública
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13, é exigida a comparação dos valores orçados
com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento, a ser incluída nas demonstrações contábeis
das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente e, em razão disto,
submetem-se à prestação de contas e responsabilização (accountability). Em relação ao Orçamento Final, é
correto afirmar que
Q1806668
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320 de 1964, em seu título IV, faz abordagens referentes ao exercício financeiro na esfera pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a referida Lei.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806495
Contabilidade Pública
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem
que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, de
acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as
exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805209
Contabilidade Pública
Conforme os preceitos estabelecidos no
MCASP – 8ªed – Parte IV, atributos da conta contábil
são características próprias que a distinguem de
outras contas do plano de contas. Os atributos podem
ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do
sistema operacional utilizado. Tendo em vista o
exposto, é considerado um atributo legal da conta
contábil:
Q1804649
Contabilidade Pública
É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao
sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Segundo o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), este conceito faz referência à espécie de renúncia
de receita denominada
Q1803595
Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sentido amplo, os ingressos de
recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas
orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Conforme a
classificação da receita orçamentária na ótica da nova Estrutura de Codificação válida para União a partir de
2016 e para Estados e Municípios a partir de 2018, são espécies que pertencem à categoria econômica das
receitas correntes somente:
Q1803594
Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários do
setor público têm como objetivo estabelecer diretrizes básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Portanto, conforme
aponta o MCASP, considera-se o princípio da Totalidade aquele que
Q1803593
Contabilidade Pública
Quanto à contabilização das operações típicas na administração federal, no que se refere ao ativo imobilizado e
respectiva depreciação, previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto
afirmar que os itens do ativo imobilizado estão sujeitos
Q1803592
Contabilidade Pública
Em relação aos procedimentos contábeis patrimoniais, especificamente aos custos dos estoques previstos no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que NÃO faz parte do custo dos
estoques:
Q1803421
Contabilidade Pública
Quanto aos procedimentos contábeis patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) tem-se que “o ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de
evento passado”. Em relação ao conceito de ativo, é incorreto afirmar:
Q1803420
Contabilidade Pública
A classificação das despesas de capital está prevista no artigo 13 da Lei 4.320/64. Nesse sentido, é correto
afirmar que são transferências de capital
Q1803419
Contabilidade Pública
Dentre os conceitos de renúncia de receita abordados no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP), destaca-se: “é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado,
do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração
da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro
orçamentário ou patrimonial”. Este conceito refere-se à(ao)
Q1801721
Contabilidade Pública
Conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), marque a afirmativa correta.
Q1801719
Contabilidade Pública
Segundo NBCTSP 04 (CFC), “devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,
dos dois o menor, exceto quando o disposto nos itens 16 ou 17 se aplicar”. O conceito da citada NBC refere-se à mensuração de
Q1801717
Contabilidade Pública
Em relação à Receita de Transação com Contraprestação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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