Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Nos termos do artigo 92, da Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende: I. os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida.  II. os serviços da dívida a pagar.  III. os depósitos.  IV. os débitos de tesouraria. As afirmativas CORRETAS são: 

A Lei Nº 4.320/64 prevê a faculdade de reavaliar bens móveis e imóveis. Marque a alternativa que não está correta em relação à reavaliação desses bens.

O Art. 106 da Lei Nº 4.320/64 expressa que os bens em almoxarifados são avaliados pelo

A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o MCASP (2018), a depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração devido à deterioração física, desgastes com uso e obsolescência. A estimativa de vida útil econômica dos referidos ativos é definida com base em alguns fatores: desgaste físico pelo uso ou não; geração de benefícios futuros; limites legais e contratuais sobre o uso ou exploração do ativo; e, obsolescência tecnológica. Ao realizar a estimativa do tempo de vida útil de um determinado ativo deve-se verificar, EXCETO:

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade ocasionou mudanças significativas na definição de provisões. A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, do Conselho Federal de Contabilidade, observando, também, a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 19 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) e a legislação aplicável. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição. Adaptado.)
Para se efetuar correta contabilização de operações típicas na Contabilidade Pública e Orçamentária é importante ter conhecimento sobre os aspectos gerais e a estrutura que abarca referidas contabilizações. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: Despesa Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade (constitui fato contábil modificativo diminutivo) e Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade (constitui fato contábil permutativo). (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.)
Sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
     As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público têm como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que as compõem. Tais padrões devem ser observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo a evidenciação, a análise e a consolidação das contas públicas em âmbito nacional, em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.       A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Atualmente, a atualização de tais anexos compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por determinação da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).      Além da legislação citada, o tema é abordado na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis. A citada norma tem por objetivo estabelecer como as demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades. Para alcançar esse objetivo, estabelece requisitos gerais para a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para o seu conteúdo.      O item 21 da NBC TSP 11 prevê quais as demonstrações que compõem o conjunto completo de demonstrações contábeis e esclarece que tais demonstrações podem ter outras nomenclaturas definidas conforme normas específicas ou de acordo com a legislação aplicável, desde que evidenciem as informações conforme seus dispositivos e das demais NBC TSP. É o caso, por exemplo, da Demonstração do Resultado e da Demonstração de Informações Orçamentárias, as quais, em decorrência da legislação brasileira, são denominadas Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Orçamentário, respectivamente.                  Cumpre destacar ainda que a NBC TSP não prevê o Balanço Financeiro, porém sua elaboração e publicação é obrigatória por força do Art. 101 da Lei nº 4.320/1964.      Assim, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, tem-se o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição.)
Considerando o texto apenas como informativo, em relação aos Balanços Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em conformidade com a legislação, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto

De acordo com a Lei nº 4.320/67, considere as afirmações sobre controle da execução orçamentária:
I - Aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência; II - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; III - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; IV - A prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Dos itens acima:

Segundo a Lei nº 4.320/64, Quando Administração Pública contrai, por um breve e determinado período, os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria pode se afirmar que ela constituirá:

Conforme a NBC T16.6, as demonstrações contábeis exigidas e aplicadas no campo da Contabilidade do Setor Público são :

De acordo com a classificação adotada pelo § 4° do art. 11 da Lei n° 4.320/64 e o Anexo n° 3 da referida Lei, as Contribuições de Melhoria; as receitas de valores mobiliários; as receitas de serviços; a cobrança de dívida ativa e a alienação de bens móveis e imóveis, são classificados, respectivamente, como: 

O Balanço Patrimonial de acordo com a Lei 4320 de 1964 demonstrará:

I - o Ativo Financeiro.

II - o Ativo Permanente.

III - o Passivo Financeiro.

IV - o Passivo Permanente.

V - o Saldo Patrimonial.

VI - as Variações Ativas e Passivas.

VII - as Contas de Compensação.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em relação a Contabilidade Orçamentária e Financeira pode-se afirmar que:

Uma entidade da administração pública adquire um bem para seu ativo imobilizado. No que se refere à depreciação, de acordo com o MCA SP (8ª ed.), assinale a alternativa incorreta.