Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

A ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária, geralmente, segue o fluxograma a seguir.

Fonte: MCASP (2018)

Há situações em que nem todas as etapas apresentadas estão presentes em todos os tipos de receitas orçamentárias. Por exemplo, se a UFRN receber uma doação em espécie para auxiliar no custeio das ações de enfrentamento à COVID-19, essa receita não passará pela etapa

Mensuração, segundo o MCASP, é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados. A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público. O MCASP prevê como possíveis bases de mensuração de passivos, a valores de entrada,

Analise a Nota Explicativa apresentada a seguir, que foi extraída das Demonstrações Contábeis da UFRN, referentes ao ano de 2019.
O MCASP recomenda a apresentação de Notas Explicativas para cada demonstração contábil. Sendo assim, o teor da Nota apresentada indica que ela se refere

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Além dessa legislação, o tema é abordado também na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que, em seu item 21, prevê as demonstrações constituintes do conjunto completo de demonstrações contábeis. No entanto, a NBC TSP 11 não prevê uma demonstração cuja publicação é obrigatória por força do art. 101 da Lei nº 4.320/1964. Essa demonstração é

A Administração Pública, de uma forma geral, não aplicava os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos imobilizado e intangível, conforme descrito no MCASP. Dessa forma, a introdução de uma data de corte faz-se necessária para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação, de amortização e de exaustão pelo ente. O esquema a seguir descreve, passo a passo, o procedimento para iniciar a adoção desses procedimentos para a correta mensuração dos itens do ativo imobilizado e do ativo intangível.
Fonte: adaptado de MCASP (2018) Nota: NE = Nota Explicativa; VC = Valor Contábil; VJ = Valor Justo
Na figura, a área hachurada encobre o lançamento contábil a ser realizado para o evento “Perda”. Esse lançamento deve ser

Na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Sobre o estágio do empenho, analise as afirmativas a seguir.
I Os empenhos podem ser classificados, conforme o MCASP, em ordinário, estimativo e global. II O art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento “Nota de Empenho”, documento exclusivo e individual a ser emitido, obrigatoriamente, em favor de cada credor. III Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades. IV Se o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, ou se o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou se o contrato tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado.
Das afirmativas, estão corretas

O MCASP prevê bases diferentes para mensuração de ativos e de passivos. Entre as bases de mensuração previstas para os ativos, estão

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre as demonstrações contábeis aplicas ao setor público, analise as seguintes assertivas: 

I.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. 

II.Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. 

III.A despesa empenhada demonstra os valores das despesas empenhadas no exercício, exceto os valores das despesas em liquidação, liquidadas ou pagas.

Quais estão corretas?

Baseado nas Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas do Setor Público n. 16, julgue os itens abaixo entre verdadeiros(v) ou falsos (f), e ao final da questão escolha a sequência que espelhou suas melhores respostas.
I. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência; II. As demonstrações contábeis de entidade que não possui investimentos em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto são consideradas demonstrações contábeis separadas; III. Quando a entidade elaborar demonstrações contábeis separadas, ela deve contabilizar os seus investimentos em controladas, em empreendimentos controlados em conjunto e em coligadas: ao custo; ao valor justo por meio do resultado; ou utilizando o método da equivalência patrimonial; IV. Se a entidade escolher, de acordo com o item 24 da NBC TSP 18, mensurar seus investimentos em coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto ao valor justo por meio do resultado, ela deve contabilizá-los da mesma forma em suas demonstrações contábeis separadas.

Com relação à contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas, conforme prescrito nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade NBC TSP 05 e ITG 01, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei 4.320/64, são Receitas de Capital
I. as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. II. as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. III. as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. IV. as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
É correto o que se afirma

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n° 4.320/1964, o qual estabelece que pertence(m) ao regime financeiro

Em abril de 2020, um órgão federal arrecadou R$ 480.000,00, referentes a receitas imobiliárias, que são as receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao Setor Público, e empenhou R$ 880.000,00 com o planejamento e a execução de obras.

Com base nessa situação hipotética e nas determinações da Lei n.° 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo órgão, em abril de 2020, devem ser classificadas, respectivamente, como

Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.° 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim sendo, segundo o referido Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam da Lei nº 4.320/1964:

I. Unidade ou totalidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade ou periodicidade.
IV. Publicidade.

Quais estão corretos?