Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade ocasionou mudanças significativas na definição de provisões. A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, do Conselho Federal de Contabilidade, observando, também, a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 19 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) e a legislação aplicável. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição. Adaptado.)
Para se efetuar correta contabilização de operações típicas na Contabilidade Pública e Orçamentária é importante ter conhecimento sobre os aspectos gerais e a estrutura que abarca referidas contabilizações. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: Despesa Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade (constitui fato contábil modificativo diminutivo) e Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade (constitui fato contábil permutativo). (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.)
Sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
     As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público têm como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que as compõem. Tais padrões devem ser observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo a evidenciação, a análise e a consolidação das contas públicas em âmbito nacional, em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.       A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Atualmente, a atualização de tais anexos compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por determinação da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).      Além da legislação citada, o tema é abordado na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis. A citada norma tem por objetivo estabelecer como as demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades. Para alcançar esse objetivo, estabelece requisitos gerais para a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para o seu conteúdo.      O item 21 da NBC TSP 11 prevê quais as demonstrações que compõem o conjunto completo de demonstrações contábeis e esclarece que tais demonstrações podem ter outras nomenclaturas definidas conforme normas específicas ou de acordo com a legislação aplicável, desde que evidenciem as informações conforme seus dispositivos e das demais NBC TSP. É o caso, por exemplo, da Demonstração do Resultado e da Demonstração de Informações Orçamentárias, as quais, em decorrência da legislação brasileira, são denominadas Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Orçamentário, respectivamente.                  Cumpre destacar ainda que a NBC TSP não prevê o Balanço Financeiro, porém sua elaboração e publicação é obrigatória por força do Art. 101 da Lei nº 4.320/1964.      Assim, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, tem-se o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição.)
Considerando o texto apenas como informativo, em relação aos Balanços Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em conformidade com a legislação, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto

De acordo com a Lei nº 4.320/67, considere as afirmações sobre controle da execução orçamentária:
I - Aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência; II - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; III - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; IV - A prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Dos itens acima:

Segundo a Lei nº 4.320/64, Quando Administração Pública contrai, por um breve e determinado período, os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria pode se afirmar que ela constituirá:

Conforme a NBC T16.6, as demonstrações contábeis exigidas e aplicadas no campo da Contabilidade do Setor Público são :

De acordo com a classificação adotada pelo § 4° do art. 11 da Lei n° 4.320/64 e o Anexo n° 3 da referida Lei, as Contribuições de Melhoria; as receitas de valores mobiliários; as receitas de serviços; a cobrança de dívida ativa e a alienação de bens móveis e imóveis, são classificados, respectivamente, como: 

O Balanço Patrimonial de acordo com a Lei 4320 de 1964 demonstrará:

I - o Ativo Financeiro.

II - o Ativo Permanente.

III - o Passivo Financeiro.

IV - o Passivo Permanente.

V - o Saldo Patrimonial.

VI - as Variações Ativas e Passivas.

VII - as Contas de Compensação.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em relação a Contabilidade Orçamentária e Financeira pode-se afirmar que:

Uma entidade da administração pública adquire um bem para seu ativo imobilizado. No que se refere à depreciação, de acordo com o MCA SP (8ª ed.), assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.  III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.  IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/64, em relação ao Balanço orçamentário, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, o Passivo Financeiro compreende os compromissos exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária, tais como

Em relação ao reconhecimento de receitas orçamentárias de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (6ª edição), assinale a alternativa incorreta:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, Título V, que trata dos créditos adicionais, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas para as definições de créditos adicionais.
(   ) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. (   ) Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Judiciário, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo. (   ) São créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (   ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, para elaboração e execução do orçamento, estabeleceu-se o conceito de exercício financeiro, que coincidirá com o calendário

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública deve evidenciar a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes às entidades do setor público.
Analise as seguintes afirmações sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
I. As insubsistências passivas e as superveniências passivas acarretam diminuições na situação líquida patrimonial, pois reduzem o valor do patrimônio público.
II. Os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos para atender a desequilíbrios financeiros de obras devem ser classificados como dívida fundada.
III. O registro contábil da receita e da despesa deve ser realizado de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária e dos créditos adicionais.
IV. A contabilidade deve evidenciar o montante dos débitos orçamentários vigentes, as despesas empenhadas e realizadas, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.