Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Qualquer ente pode constituir entidade contábil, desde que possua patrimônio próprio e independente de outras entidades.
I. Receita II. Despesa III. Fluxo de caixa
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.
A multa cobrada de motoristas que transitam em velocidade acima do limite permitido é um tipo de tributo.
I. ASPECTO ORÇAMENTÁRIO: compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. II. ASPECTO PATRIMONIAL: compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto. III. ASPECTO FISCAL: compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.
É correto o que se afirma em
A entidade do setor público que elabora e apresenta as demonstrações contábeis sob o regime de competência deve utilizar a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP 01 na contabilização das receitas provenientes de transações sem contraprestação.
Com relação a esse tipo de receita, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o que consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho da entidade.
Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), é incorreto afirmar: