Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro.
IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As disposições contidas na Lei no 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam- se aos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista.
II. Segundo a Lei no 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
IV. O conjunto de demonstrações geradas pela contabilidade pública abrange o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores.
II - No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas brasileiras de contabilidade.
III - As normas brasileiras de contabilidade estão sendo discutidas para entrarem em sintonia com as determinações do Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants).
IV - As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema.
Assinale a alternativa correta:
I) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União e Estados.
II) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios.
III) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.
IV) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública especificamente em relação aos procedimentos de evidenciação.
V) Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes como as do IPSAS (publicadas IFAC) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC).
Assinale a sequência correta:
O lançamento contábil da receita orçamentária decorrente da cobrança de IPTU, pela Prefeitura de Pinheiro da Serra, tendo ocorrido o necessário registro da competência no corrente exercício do município, sob o enfoque patrimonial resultará em
I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.
Estão certos apenas os itens
I O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar, entre outros, o cumprimento da Lei de Orçamento.
II O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
III As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
IV Quando não houver tribunal de contas ou orgão equivalente no município, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e a respeito delas emitirem parecer.
A quantidade de itens certos é igual a