Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q231821 Contabilidade Pública
Em relação ao que determina a Lei nº 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, considere:

I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.

III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro.

IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q221686 Contabilidade Pública
A identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil, nos termos do “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, é denominada:
Alternativas
Q217554 Contabilidade Pública
A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere as afirmações a seguir:

I. As disposições contidas na Lei no 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam- se aos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista.

II. Segundo a Lei no 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

IV. O conjunto de demonstrações geradas pela contabilidade pública abrange o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q216321 Contabilidade Pública
Julgue como certas ou erradas as afirmativas a seguir:

I - A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores.

II - No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas brasileiras de contabilidade.

III - As normas brasileiras de contabilidade estão sendo discutidas para entrarem em sintonia com as determinações do Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants).

IV - As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q216315 Contabilidade Pública
Com o intuito de contribuir para a aproximação das normas brasileiras de contabilidade pública às regras internacionais, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 184, de 25/08/08. Julgue como certas ou erradas as alternativas a seguir:

I) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União e Estados.

II) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios.

III) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

IV) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública especificamente em relação aos procedimentos de evidenciação.

V) Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes como as do IPSAS (publicadas IFAC) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC).

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q213226 Contabilidade Pública
A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que:
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Q212314 Contabilidade Pública
A Lei nº. 4320/64 classifica a Receita Orçamentária em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que se refere à composição da Receita Tributária:
Alternativas
Q202093 Contabilidade Pública
Segundo o artigo 51 da Lei n° 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de

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Q201664 Contabilidade Pública
No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento
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Q201658 Contabilidade Pública
Os ingressos de valores nos cofres públicos onde o Estado é mero depositário desses valores, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, no Balanço Financeiro são classificados como
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Q200399 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, consideram-se para a determinação do resultado financeiro do exercício:
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Q200395 Contabilidade Pública
Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não, o seu resultado.
O lançamento contábil da receita orçamentária decorrente da cobrança de IPTU, pela Prefeitura de Pinheiro da Serra, tendo ocorrido o necessário registro da competência no corrente exercício do município, sob o enfoque patrimonial resultará em
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Q200394 Contabilidade Pública
Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

Para atender a qual princípio contábil aplicado à Contabilidade Pública, a contabilidade não pode se restringir ao registro dos fatos decorrentes da execução orçamentária, devendo registrar tempestivamente todos os fatos que promovam alteração no patrimônio?
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Contador |
Q148039 Contabilidade Pública
Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.
I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.
Estão certos apenas os itens


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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Contador |
Q148038 Contabilidade Pública
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, julgue os itens a seguir.
I O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar, entre outros, o cumprimento da Lei de Orçamento.
II O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
III As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
IV Quando não houver tribunal de contas ou orgão equivalente no município, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e a respeito delas emitirem parecer.
A quantidade de itens certos é igual a

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Q126256 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
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Q126254 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as
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Q119865 Contabilidade Pública
Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que
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Q118282 Contabilidade Pública
Descrita no Art. 98 da Lei nº. 4320/1964, “é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos”:
Alternativas
Q118073 Contabilidade Pública
“É o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” Tal afirmativa se refere:
Alternativas
Respostas
3261: E
3262: D
3263: C
3264: A
3265: E
3266: A
3267: C
3268: A
3269: C
3270: B
3271: A
3272: E
3273: C
3274: C
3275: C
3276: B
3277: C
3278: A
3279: D
3280: E