Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Quanto aos aspectos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª ed.– 2021).
Entre outras, consideram‑se despesas de exercícios
anteriores aquelas que não se tenham processado
na época própria, como aquelas cujo empenho
tenha sido considerado insubsistente e anulado no
encerramento do exercício correspondente, mas
que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha
cumprido sua obrigação.
Quanto aos aspectos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª ed.– 2021).
No âmbito da classificação programática da despesa
orçamentária, os projetos são considerados um
instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo.
Considera‑se receita orçamentária efetiva aquela que não promove alteração quantitativa no patrimônio do ente arrecadador.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam‑se como
investimentos as dotações para o planejamento e a
execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição
de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Consagrado pela Lei nº 4.320/1964, o princípio da
unidade determina que todas as receitas e despesas
constarão da lei de orçamento pelos seus totais, sendo
vedadas quaisquer deduções.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com
Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada
em cada período de apuração.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter
continuado no último ano do mandato do chefe do
Poder Executivo.
À luz da NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade, julgue o item a seguir.
Para satisfazer a definição de passivo, é necessário
que a obrigação presente surja como resultado de
transação ou de outro evento passado e necessite da
saída de recursos da entidade para ser extinta.
I - a _____ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a ______ dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos _______ e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
Um município possui imóveis de aluguel, os quais são destinados apenas ao estabelecimento de comércios. A receita referente ao recebimento dos alugueis é classificado quanto à Categoria Econômica e a Origem da Receita, respectivamente,
Considerando a temática, o Crédito Orçamentário Adicional constitui-se em autorização para
Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:
Em decorrência disso, a análise da estrutura do quadro principal do Balanço Orçamentário possibilita identificar:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
II. Pagamento de aposentadorias e de pensões.
III. Financiamento das despesas consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
Quais estão corretas?
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