Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

De acordo com o MCASP – 10ª edição, as receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Acerca das classificações da receita orçamentária é correto afirmar:  

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP – 07 – Ativo Imobilizado normatiza os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a contabilidade dos consórcios públicos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2021), analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.
II. As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte / destinação de recursos, desenvolvidos pelos consórcios, que reflitam as finalidades da transferência.
III. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais.

Estão corretas as afirmativas

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais:

1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.
5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual modalidade de Parceria Público-Privada envolve uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, além das tarifas cobradas dos usuários, sendo utilizada para a implantação e gestão de serviços ou obras de grande vulto que demandam significativos investimentos iniciais e não seriam viáveis economicamente apenas com receitas tarifárias?