Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021) define que entre as etapas da despesa orçamentária está a execução, que se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964. De acordo com as disposições do Art. 63 da referida Lei, o estágio da liquidação da despesa:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário. Assim, considerando que a estrutura adotada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 10 ed. é “a.b.c.d.dd.d.e”, assinale a afirmativa correta. 

Ao tratar da classificação das despesas públicas, o Art. 15, §2º da Lei Federal nº 4.320/1964 considera material permanente aquele com duração superior a:

Segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na estrutura do Balanço Patrimonial, está presente o Quadro das Contas de Compensação, com os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Ao realizar o registro de Controle para Execução da Dívida Ativa, o contador deve utilizar a Classe:

Com base na NBC TSP 07, de 22 de setembro de 2017, quanto ao tratamento contábil do Ativo Imobilizado no Setor Público, é correto afirmar que: