Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo.
II. Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as operações de crédito autorizadas em lei.
IV. Deve integrar a lei do orçamento um sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Os créditos adicionais classificam se em suplementares, especiais e extraordinários.
( ) Os créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Os créditos extraordinários são os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
( ) Os créditos adicionais terão sempre vigência de dois exercícios financeiros, a partir do exercício em que forem abertos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ressalta-se que, sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receitas após o registro do ativo pelo regime de competência, deve haver a baixa patrimonial pelos valores renunciados.
Nesse caso, admita-se, por hipótese, um município que, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou uma redução de 20% na sua receita arrecadada. Nessa situação, no reconhecimento do fato gerador, a contabilização será:
Dados adicionais: Registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação. Valor arrecadado: R$ 8.000.
1. O total do passivo circulante é $ 20.000. 2. O total do passivo não circulante é $ 40.000. 3. O índice de liquidez corrente é 1,40. 4. O ativo não circulante é 20% maior que o passivo total. 5. O valor do patrimônio líquido em 31/12/2021 foi equivalente a 80% do valor do patrimônio líquido em 31/12/2022.
Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
( ) Os benefícios pagos pelos RPPS são as aposentadorias, as pensões por morte, os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade. ( ) A NBC TSP 15 deve ser aplicada pela entidade empregadora do setor público, com o fim de contabilizar todos os benefícios a empregados. ( ) Os ativos garantidores de benefícios previdenciários devem ser mensurados a valor justo, independentemente da natureza do ativo, seja de natureza financeira ou permanente, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual. ( ) Os déficits atuariais são insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês, ou seja, impactam o exercício atual.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. Aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
2. Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
3. Agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
Assinale a alternativa identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.