Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam‑se como
investimentos as dotações para o planejamento e a
execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição
de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Consagrado pela Lei nº 4.320/1964, o princípio da
unidade determina que todas as receitas e despesas
constarão da lei de orçamento pelos seus totais, sendo
vedadas quaisquer deduções.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com
Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada
em cada período de apuração.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter
continuado no último ano do mandato do chefe do
Poder Executivo.
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