Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I. O artigo 11, da Lei 4.320/64, afirma que a classificação da receita orçamentária se dá em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
III. Receitas de Capital são as que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
IV. Tanto as Receitas Correntes, quanto as Receitas de Capital, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Estão corretos:
Julgue o item que se segue.
Com relação ao lançamento de um programa de
construção de cisternas em propriedades voltadas à
agricultura familiar, segundo o PCASP, a sequência de
códigos irá se referir a: natureza da despesa; grupo de
despesa; modalidade de aplicação e elemento de
despesa.
Julgue o item que se segue.
Considerando as boas práticas na gestão, os estoques
serão sempre avaliados pelo método do valor realizável
líquido, pois essa é a forma recomendada referência do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para
garantir a transparência e conformidade das
demonstrações contábeis.
Julgue o item que se segue.
Em municípios de até 15 mil habitantes, e que fazem
parte de regiões metropolitanas instituídas por lei, é
possível adotar um Plano de Contas próprio, adaptado às
necessidades locais, em vez de seguir estritamente o
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), uma
vez que a complexidade e a rigidez desse plano podem
dificultar a gestão financeira municipal.
Julgue o item que se segue.
No município de Felizes, o PCASP ajuda a classificar as
receitas (como impostos, taxas e transferências) e
despesas (como gastos com pessoal, investimentos e
manutenção). Isso permite um registro padronizado das
finanças, facilitando a prestação de contas, a
transparência e a gestão eficiente dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e
princípios são similares aos padrões internacionais de
contabilidade pública. Vários países têm manuais ou
normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e
administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a
transparência no uso dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a
gestão pública. Ele estabelece normas para o
reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e
divulgação do patrimônio público, incluindo ativos,
passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma
visão completa da situação financeira e patrimonial dos
entes públicos, essencial para a tomada de decisões e
para a prestação de contas à sociedade.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não
se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável
a todos os entes da federação (União, estados,
municípios e Distrito Federal) e suas respectivas
entidades da administração indireta. Isso garante a
padronização e a harmonização das práticas contábeis
no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a
comparabilidade das informações financeiras entre
diferentes níveis de governo.
Julgue o item subsequente.
Compreendemos que o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado
ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das
demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo
que estas estejam alinhadas com o orçamento público
aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão
fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e
a análise da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) tem como objetivo estabelecer normas e
procedimentos contábeis específicos para o setor público
no Brasil. Ele busca promover a transparência, a
comparabilidade e a qualidade da informação contábil,
permitindo uma gestão fiscal responsável e facilitando o
controle social sobre os recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente
aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público.
Isso inclui a utilização do regime de competência para
reconhecimento das receitas e despesas, a transparência
na divulgação das informações contábeis e a
conformidade com as normas internacionais quando
aplicáveis, como as normas do International Public Sector
Accounting Standards Board (IPSASB).
I. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no SIAFI.
II. Será inserido no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
III. O sistema de informação utilizará, para análise e validação das informações, indicadores qualitativos, os quais são verificações para avaliar a qualidade da informação, sua adequação técnico-conceitual e o grau de aderência aos normativos vigentes.
Coluna 1
1. Receita orçamentária.
2. Receita extraorçamentária.
Coluna 2
( ) São classificadas segundo o critério de natureza da receita.
( ) O Estado é mero depositário desses recursos.
( ) São exemplos os depósitos em caução e as fianças.
( ) A classificação por natureza é utilizada por todos os entes da Federação.
( ) Constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
( ) Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Essa exceção ocorre porque a ARO é registrada como
Em relação ao conceito de despesa com pessoal, é correto afirmar que
I. São de responsabilidade específica do setor da saúde.
II. São destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
III. Estão em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, serão consideradas como despesas em ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios determinados em lei que dispõe sobre o assunto e as diretrizes que constam em
Com relação a essas metodologias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A metodologia “abaixo da linha” identifica o resultado a partir da mensuração dos fluxos de ingressos (receitas orçamentárias) e saídas (despesas orçamentárias) e permite ao gestor avaliar os resultados da política fiscal corrente por meio da avaliação dos componentes que deram causa ao resultado.
( ) O resultado fiscal obtido pelas duas metodologias é comparável e, desta forma, ambas as estatísticas são importantes para a boa evidenciação da política fiscal, devendo ser utilizadas de forma complementar.
( ) Os resultados “acima da linha” e “abaixo da linha” podem apresentar discrepâncias devido a divergências metodológicas, como, por exemplo, os reconhecimentos de dívidas que impactam o resultado abaixo da linha, sem necessariamente haver o reconhecimento de uma despesa primária que seria capturada pela metodologia acima da linha.
As afirmativas são, respectivamente,
Na linha Outros Benefícios estão registrados, entre outros, o montante da despesa previdenciária decorrente
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