Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

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A Norma Brasileira de Contabilidade 16.8 estabelece critérios e procedimentos para a mensuração e evidenciação de ativos intangíveis no setor público. Esses ativos, que não possuem existência física, mas que representam valor econômico para a entidade, incluem direitos autorais, patentes, licenças e software.

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O controle das disponibilidades de caixa permite que as entidades públicas realizem um planejamento financeiro adequado, antecipando necessidades de recursos e evitando problemas de insuficiência de caixa. Nesse sentido, a contabilidade fornece informações precisas sobre o fluxo de caixa, permitindo que os gestores públicos tomem decisões estratégicas baseadas na disponibilidade de recursos.

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Um município elabora suas demonstrações contábeis de acordo com as disposições da NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 01 e as divulga em seu portal da transparência. Dessa forma, os cidadãos podem acessar essas informações para entender como os recursos públicos estão sendo arrecadados, utilizados e gerenciados pela administração municipal, promovendo a accountability e o controle democrático sobre as finanças públicas. Um município elabora suas demonstrações contábeis de acordo com as disposições da NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 01 e as divulga em seu portal da transparência. Dessa forma, os cidadãos podem acessar essas informações para entender como os recursos públicos estão sendo arrecadados, utilizados e gerenciados pela administração municipal, promovendo a accountability e o controle democrático sobre as finanças públicas. 

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A NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 05 estabelece os princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis ao setor público, buscando padronizar as práticas contábeis e promover a transparência, a comparabilidade e a relevância das informações contábeis apresentadas pelas entidades governamentais. 

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Podemos dizer que a demonstração das variações patrimoniais é uma ferramenta essencial para a transparência e prestação de contas no setor público. Ela fornece uma visão abrangente das variações no patrimônio líquido, permitindo que os órgãos de controle, os legisladores e a sociedade acompanhem e avaliem a gestão financeira da entidade pública. 

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As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a gastos realizados em anos anteriores, que não foram empenhados ou pagos na época devida. A contabilidade desempenha um papel crucial no registro e controle dessas despesas, identificando sua natureza, valor, origem e o exercício ao qual se referem. 

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Uma câmara municipal contrata um serviço de consultoria em dezembro de um determinado ano, mas o pagamento pelo serviço só é realizado em janeiro do ano seguinte. Pelo regime de competência, a despesa deve ser reconhecida em dezembro, quando o serviço foi prestado, e não em janeiro, quando o pagamento foi efetuado. 

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Um município adota as Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público para preparar suas demonstrações contábeis anuais. O departamento de contabilidade segue as diretrizes estabelecidas nas normas para registrar e relatar as transações financeiras do município, garantindo que as informações apresentadas sejam relevantes, confiáveis e comparáveis ao longo do tempo. 

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Um município identifica despesas relacionadas a contratos de serviços não empenhadas no ano anterior devido a atrasos na execução dos serviços. Dessa forma, o departamento de contabilidade registra essas despesas como Despesas de Exercícios Anteriores, mantendo um controle detalhado dos valores e das circunstâncias que levaram ao seu não pagamento no exercício correspondente. 

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Se um estado utiliza o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para elaborar seu Relatório de Gestão Fiscal trimestral, caberá ao departamento de contabilidade que segue as instruções do manual para preparar o relatório, que inclui informações sobre as receitas e as despesas.

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Ao analisar os indicadores fiscais apresentados no relatório, os gestores podem identificar áreas que requerem atenção especial e adotar medidas corretivas para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. 

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Suponha que uma prefeitura esteja elaborando seu plano plurianual de investimentos em conformidade com a Lei complementar nº 101/2000. O contador público é responsável por garantir que o plano seja elaborado de acordo com os princípios contábeis e as diretrizes estabelecidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos. Isso envolve a avaliação da capacidade de pagamento do município, a projeção das receitas e despesas futuras e a identificação de medidas para garantir o equilíbrio fiscal. 

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Por meio da análise dos registros contábeis, é possível identificar eventuais irregularidades, desvios ou uso indevido de recursos e também compreender como funciona a aplicabilidade dos recursos, possibilitando a adoção de medidas corretivas e a responsabilização dos envolvidos, além de garantir a punição correta. 

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A Dívida Ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de créditos tributários, multas, taxas e outros débitos. A contabilidade desempenha um papel essencial no registro e controle desses valores, mantendo um registro detalhado de cada débito, incluindo sua origem, valor, data de vencimento e situação atual. 

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A Lei nº 4.320/1964 estabelece mecanismos de controle dos recursos públicos, visando garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na gestão financeira, ficando a fiscalização a cargo dos estados e municípios. Os contadores desempenham um papel essencial na prestação de contas, fornecendo informações claras e precisas sobre a utilização dos recursos públicos e colaborando com os órgãos de controle externo para garantir a transparência e a accountability na gestão financeira. 

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O controle das disponibilidades de caixa é essencial para uma gestão financeira eficiente no setor público. A contabilidade desempenha um papel fundamental ao registrar todas as entradas e saídas de recursos, proporcionando uma visão clara e atualizada da situação financeira da entidade pública. 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é flexível quanto à execução do orçamento, como tetos de gastos e critérios para a realização de despesas. Os contadores desempenham um papel crucial na garantia da conformidade com essas disposições, assegurando que as atividades financeiras estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO e fornecendo informações precisas para a prestação de contas.

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Os Créditos Adicionais são instrumentos utilizados para a abertura de dotações orçamentárias adicionais ao orçamento originalmente aprovado. Sendo assim, a contabilidade desempenha um papel crucial no registro e controle desses créditos, garantindo que sejam devidamente autorizados, registrados e utilizados de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. 

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Um órgão governamental realiza empenhos para contratar serviços de infraestrutura conforme previsto no orçamento. Nesse sentido, podemos dizer que o departamento de contabilidade registra esses empenhos e monitora o fluxo de desembolsos para garantir que os pagamentos sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos. Essas informações são utilizadas pelos gestores para acompanhar a execução do orçamento e tomar decisões operacionais. 

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Se um estado implementa um programa de recuperação de créditos da Dívida Ativa, utilizando informações contábeis para identificar os devedores com maior potencial de pagamento, cabe ao departamento de contabilidade colaborar na elaboração de relatórios de análise de risco de crédito e na definição de estratégias de cobrança personalizadas, visando aumentar a eficiência da recuperação dos valores devidos.