Questões de Contabilidade Pública para Concurso
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Sobre esse tema, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não observa totalmente os estágios da execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) previstos na Lei nº 4.320/1964.
( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.
( ) Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a sequência correta.
![Q45.png (382×231)](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/107510/Q45.png)
Os dígitos que compõem os 3º e 4º níveis representam, respectivamente:
![Q44.png (812×140)](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/107510/Q44.png)
(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia. Acesso em: 04/02/2024.)
Essa demonstração está de acordo com a estrutura definida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e corresponde