Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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1. Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. 2. Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. 3. Entre os princípios orçamentários, está o da universalidade, que está previsto, de forma expressa na Lei Federal nº 4.320/1964 e que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. 4. O princípio do orçamento bruto, previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 5. O princípio orçamentário da anualidade, estipulado de forma literal pela Lei Federal nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário, isto é, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
Considerando a especificidade do serviço contratado, em qual natureza de despesa foi emitido o empenho?
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.
O MCASP estabelece que o balanço patrimonial deve ser composto de:
De Acordo com a “NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”, a finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que sejam úteis a grande número de usuários em suas avaliações e na tomada de decisões sobre a alocação de recursos.
Disponível em: https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/NBCTSP11&arquivo=NBCTSP11.doc&_ga=2.19 8238761.700076588.1699458596-1252807246.1699458596. Acesso em: 08 nov. 2023. (Com adaptações).
Considerando a imagem abaixo referente ao balanço orçamentário de uma entidade do setor público em 31 de dezembro, é adequado afirmar que:
I. Transferências correntes. II. Investimentos. III. Inversões financeiras.
Quais estão corretas?
1. Empenho, segundo o Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
2. Em geral, o empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Notificação”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
3. Uma classificação dos empenhos é o ordinário, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
4. Outra classificação do empenho é o estimativo, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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