Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

as representações recebidas deverão ser aceitas e somente arquivadas após audiência e divulgação da decisão da Comissão de Ética, se necessário.

as transgressões serão apuradas e apreciadas pela Comissão de Ética, escolhida pela Diretoria do Sindicato e especialmente convocada para cada caso.

a representação para que seja apurada a existência de transgressão cometida por jornalista deve ser dirigida à Comissão por representação formal de um advogado.

os jornalistas sindicalizados que descumprirem o Código de Ética ficam sujeitos, gradativamente, às penas de observação, advertência, suspensão e exclusão do sindicato.

a pena máxima para jornalistas não sindicalizados que descumprirem o Código de Ética é de impedimento temporário de até 10 anos de ingresso no quadro social do Sindicato.

A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido, prejudicando a ação de reparação por dano moral.

Para os efeitos da Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva impede o exercício administrativo do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.

O juiz poderá impor multa diária, a contar do trânsito em julgado, somente a pedido do autor, sendo vedado o arbitramento de ofício.

25%

49%.

50%.

51%.

30%.

Repórter de TV; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico; Repórter de Impresso e Repórter Cinematográfico.

Repórter; Repórter de Setor; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico e Repórter Cinematográfico.

Repórter, Repórter de Setor; Repórter de TV; Rádio Repórter e Repórter Fotográfico.

Repórter de TV; Repórter de Setor; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico e Repórter de Web.

Repórter de TV; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico; Repórter de Web e Repórter de Impresso.

3% (três por cento).

15% (quinze por cento).

10% (dez por cento).

8% (oito por cento).

5% (cinco por cento)