Questões de Concurso Sobre legislação de comunicação social em comunicação social

Foram encontradas 561 questões

Q276358 Comunicação Social
Com base nas principais teorias a respeito do papel dos meios de
comunicação e considerando a responsabilidade social e a
importância desses meios para o funcionamento do Estado
democrático republicano, julgue o item seguinte.
A existência do Conselho Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a de seu Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária representam uma iniciativa brasileira coerente com a concepção de que, no campo midiático, é necessária a atuação de meios que assegurem a responsabilidade social, sem a interferência do Estado.
Alternativas
Q273715 Comunicação Social
A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, indique a opção incorreta.
Alternativas
Q273710 Comunicação Social
Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q272187 Comunicação Social
Julgue o item, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.
Segundo o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a atenção dispensada a algumas categorias de anunciantes, tais como as relativas a bebidas alcoólicas, educação e armas de fogo, deve ser redobrada na construção de reclames.
Alternativas
Q272186 Comunicação Social
Julgue o item, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.
Um dos artigos do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária dispõe sobre a respeitabilidade, ao expor que toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.
Alternativas
Q260397 Comunicação Social
A respeito dos conceitos de comunicação pública e de opinião pública, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, não há prescrição legal para complementaridade entre os sistemas privado e público de radiodifusão, daí a prevalência das redes privadas de rádio e televisão no território nacional.

Alternativas
Q260347 Comunicação Social
Julgue o item, que trata da comunicação empresarial.
Na gestão da marca, deve-se considerar que ela terá atingido seu ciclo final com a extinção do direito, quando o titular deixa de usá-la ou quando a transfere por uma operação de venda ou de fusão.
Alternativas
Q246549 Comunicação Social
A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios em defesa da imprensa livre como condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos e protejam a sua liberdade. Segundo esse documento, não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa. Ele foi assinado no dia 11 de março de 1994 por chefes de estado, juristas, entidades e cidadãos comuns. No dia 9 de Agosto de 1996, o Presidente da República em exercício assinou, em nome do Brasil. Entre os dez princípios do documento estão os seguintes:
I. A pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.
II. Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevem ou digam.
III. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.
IV. A incorporação de jornalistas a associações profis- sionais ou sindicais e a filição de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

É correto afirmar que pertencem ao documento os princípios
Alternativas
Q246541 Comunicação Social
O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda no capítulo destinado a Definições, Normas e Recomendações determina que
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Q246520 Comunicação Social
A declaração que oferece conceituação à responsabilidade social do jornalista foi dita por:
Alternativas
Q232192 Comunicação Social
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a respeito da obrigatoriedade de se inserir uma mensagem educativa na publicidade de produtos da indústria de automóveis. (http://www.bahianoticias.com.br – 07/06/2011)
Porque
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Q210586 Comunicação Social
A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:
Alternativas
Q205706 Comunicação Social
Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos
e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.

A censura às atividades de imprensa e aos conteúdos jornalísticos foi extinta com a Constituição Federal de 1988, exceção feita apenas à eventualidade de vigência de estado de sítio.
Alternativas
Q198997 Comunicação Social
No que se refere a princípios que regem a ética e a deontologia na
prática do jornalismo, julgue os próximos itens.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o sigilo da fonte pode ser quebrado em circunstâncias extremamente graves, como, por exemplo, a de se constatar que as revelações representam ameaça à segurança nacional.
Alternativas
Q198959 Comunicação Social
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

A CF exige o atendimento ao princípio da promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente cujo objetivo seja a sua divulgação e ao da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. No caso da regionalização, a CF não estabelece percentual, apenas indica que este deva ser fixado em lei editada para esse fim.
Alternativas
Q198958 Comunicação Social
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.
Alternativas
Q198957 Comunicação Social
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
Alternativas
Q198954 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

A EBC deve garantir, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal veiculada no período de 6 às 24 horas.
Alternativas
Q198953 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

Compete à EBC distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União.
Alternativas
Q198952 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

A EBC mantém contrato de gestão compartilhada com a RADIOBRÁS, de maneira a assumir integralmente suas responsabilidades, seu papel e seus bens e equipamentos.
Alternativas
Respostas
421: C
422: E
423: A
424: C
425: C
426: E
427: C
428: D
429: D
430: B
431: A
432: D
433: C
434: E
435: C
436: C
437: C
438: C
439: C
440: E