Questões de Concurso
Sobre legislação da comunicação em jornalismo
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Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.
O referido código orienta que os jornalistas não devem exercer funções em redação de veículo de comunicação e em assessoria de imprensa ao mesmo tempo, mesmo que em jornadas alternadas, dado o conflito de interesses.
As revogações da Lei de Imprensa e da exigência do diploma de jornalismo, ambas feitas pelo STF em 2009, foram justificadas por apresentar incompatibilidade com a atual ordem constitucional.
Mesmo sem a exigência do diploma de nível superior, para o exercício da função de jornalista, mantém-se necessário o registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.
O registro profissional de jornalista, emitido pelo Ministério do Trabalho, não é mais fornecido a partir da apresentação de diploma de nível superior desde a decisão do STF, descrita no texto.
No caso do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o processo de discussão coletiva, que pode levar a alterações no referido Código, só pode ocorrer em congresso nacional da categoria mediante proposta subscrita por, no mínimo, dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.
O papel social do jornalismo foi definido no século XVIII, no contexto do Iluminismo, e permanece o mesmo até hoje: contribuir para o esclarecimento da sociedade. Assim, a definição de boas práticas na área leva isso em consideração acima de tudo.
Em data recente, a mídia nacional repercutiu boatos sobre o Zika Vírus, contribuindo assim para gerar pânico coletivo. O papel dos meios de comunicação, sobretudo em situações de risco na área da saúde pública, deveria ser o de abastecer a população com informações de fontes confiáveis, afastando-se, portanto, de reportagens sensacionalistas.
Dentre as diretrizes que o cidadão comum deve observar para detectar conteúdo falso ou incompleto veiculado pela mídia, destaca-se:
( ) Divulgar todos os fatos que não sejam de interesse público. ( ) Lutar pela liberdade de pensamento e expressão. ( ) Defender o livre exercício da profissão. ( ) Valorizar, honrar e dignificar a profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Artigo 1º delineia que, é livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste decreto. ( ) O Artigo 3º, considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal. ( ) Já o artigo 5º diz que o Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências deste decreto, registro especial ao colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, cientifica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor. ( ) No artigo 6º, as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiaristas, repórter, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador. ( ) No artigo 9º, parágrafo único, os sindicatos de jornalistas não poderão reclamar o estabelecimento de critérios, e remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
( ) Divulgar os fatos e as informações de interesse particular. ( ) Lutar pela liberdade de pensamento e de expressão. ( ) Combater e não denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação. ( ) Respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas. ( ) Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.