Questões de Concurso Sobre legislação da comunicação em jornalismo

Em data recente, a mídia nacional repercutiu boatos sobre o Zika Vírus, contribuindo assim para gerar pânico coletivo. O papel dos meios de comunicação, sobretudo em situações de risco na área da saúde pública, deveria ser o de abastecer a população com informações de fontes confiáveis, afastando-se, portanto, de reportagens sensacionalistas.

Dentre as diretrizes que o cidadão comum deve observar para detectar conteúdo falso ou incompleto veiculado pela mídia, destaca-se:

Nos termos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, um dos fundamentos da atividade jornalística é a(o)

Leia atentamente a citação do jornalista Zanchetta (2004) que traz um conceito que ganha a atenção de muitos estudiosos desde o século XVIII. “A liberdade de imprensa, por este prisma, estaria ancorada em um diálogo em pé de igualdade entre a imprensa e as diversas instituições, evitando-se relações de submissão ou de arbitrariedade, na busca de uma auto-regulação da atuação jornalística. Os dois casos (pessimista ou otimista) interferem na produção da imprensa”. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao conceito.

Baseado no capítulo V – da Comunicação Social, art. 221 da Constituição Federal de 1988, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atendem alguns princípios. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios.

O Decreto nº. 83284, de 13 de março de 1979, dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº. 6.612, de 7 de dezembro de 1978. Assim, leia atentamente as afirmativas abaixo e dê valores VERDADEIRO (V) ou FALSO (F). 

( ) O Artigo 1º delineia que, é livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste decreto. ( ) O Artigo 3º, considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal. ( ) Já o artigo 5º diz que o Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências deste decreto, registro especial ao colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, cientifica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor. ( ) No artigo 6º, as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiaristas, repórter, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador. ( ) No artigo 9º, parágrafo único, os sindicatos de jornalistas não poderão reclamar o estabelecimento de critérios, e remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo. 

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, capítulo II – da conduta profissional do Jornalista, e o artigo 6º que descreve o dever do jornalista, analise as afirmativas abaixo e dê valores VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).
( ) Divulgar os fatos e as informações de interesse particular. ( ) Lutar pela liberdade de pensamento e de expressão. ( ) Combater e não denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação. ( ) Respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas. ( ) Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Para o exercício da profissão de Jornalista no território nacional,

Considere a hipótese de um jornalista, que trabalha em um jornal da cidade, ser aprovado em um concurso realizado pela prefeitura. Esse profissional resolve continuar trabalhando no periódico e na prefeitura. Essa situação, levando em consideração o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros,

O articulista Giovani Vieira (Plural: observatório de comunicação e cidadania) comentou a matéria principal da edição de 31 de agosto de uma das mais importantes revistas semanais brasileiras, que trouxe na capa a fotografia de um proeminente político nacional, usando óculos, com o título “o Poderoso Chefão”. O autor, com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, referiu-se, principalmente à atitude do repórter da matéria que tentou ter acesso aos aposentos do político no hotel em estava hospedado, dando informações inverídicas aos seus funcionários. De acordo como Código de Ética, o jornalista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em maio de 2017, julgou improcedente o recurso de uma jornalista da EBC que pedia o pagamento de horas extras por ter extrapolado o limite de 30 horas de trabalho semanais. A decisão manteve a sentença da juíza da 76ª Vara do Trabalho, que exarou a sua decisão com base na CLT.

A Seção da CLT dedicada aos profissionais que trabalham em empresas jornalísticas

Quanto aos deveres essenciais do jornalista na coleta de dados, redação e comentários dos acontecimentos, constantes da Declaração dos Deveres e Direitos dos Jornalistas adotada em Munique, em 1971, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Comprometer-se a respeitar restritamente a vida pública das pessoas.

( ) Receber benefícios não pecuniários em razão da publicação ou da omissão de uma informação.

( ) Retificar informações publicadas que se mostrem inexatas.

( ) Não confundir a profissão de jornalista com a de publicitário ou profissional de marketing.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em abril de 2014, o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro tornou público o seu repúdio pela linha editorial da cobertura jornalística da operação militar nas favelas da Maré, no seu entender, um atentado ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Segundo a entidade, a abordagem e o conteúdo adotados violam os direitos humanos porque não apresentam o contraponto à versão oficial das ocorrências. Finalizando a sua análise sobre a cobertura, o sindicato sugere a inclusão, na Convenção Trabalhista dos profissionais de imprensa, de um direito que consta do Código de Ética e da Constituição que garante ao jornalista o poder de recusar trabalhos que firam a ética profissional e suas convicções.
A proposta do Sindicato refere-se

A violação ao exercício do direito de antena, fora das limitações da Constituição Federal de 1988, gera o esvaziamento do fenômeno comunicacional, vulnerando-se os sistemas sociais e o direito à informação. Quando isso acontece, a população é privada de saber e discutir sobre fatos fenomênicos relacionados às ações e políticas governamentais e privadas que lhes afeta.

(Celson Antonio Pacheco Fiorillo e Greice Patrícia Fuller, O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias da sociedade da informação. Adaptado)

A Carta Magna de 1988 inclui o direito de antena na categoria dos bens

Assinale a alternativa que reproduz o comentário que melhor define o papel social do Jornalismo.

A 5ª Turma do TRF da 3ª Região condenou o jornalista M.B.B. que acusou famoso juiz da Operação Lava Jato de ter trabalhado para o PSDB e ter desviado R$ 500 milhões de uma importante cidade paranaense. Ouvido em juízo, o juiz afirmou que as acusações eram falsas porque nunca advogou para a citada prefeitura, nunca teve ligações de trabalho com o referido partido e nunca sequer auxiliou em desvio de dinheiro público. O jornalista disse apenas que replicou a notícia.

(Jornal Jurid, 28.03.18. Adaptado)

O desembargador responsável pelo caso considerou que houve ofensa ao juiz tanto pela referência direta como indireta ao magistrado. A pena foi fixada em 10 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata da conduta de responsabilidade dos profissionais do jornalismo. Sobre esse código, é correto afirmar que o jornalista

Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que:

Sobre o que se estabelece em relação ao Portal Institucional Padrão do Governo Federal, é CORRETO afirmar que:

                                                              TEXTO 5  

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

 Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao>. Acesso em 15 de maio de 2018.

 Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar:

Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª versão), “a publicação da agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses”. Como essa lei ainda não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo: