Questões de Concurso
Sobre legislação da comunicação em jornalismo
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I. Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários.
II. Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.
III. Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar o arquivo redatorial e registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico.
IV. Rádio Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os artigos 4º e 5º do decreto 83.284/1979 estabelecem os requerimentos para a obtenção do registro para o exercício do jornalismo. Sobre tais requerimentos, é CORRETO afirmar que:
I– É exigida nacionalidade brasileira.
II– O requerente não pode estar denunciado ou condenado por crime.
III– O profissional deve ter diploma com habilitação em Jornalismo, por estabelecimento reconhecido por lei.
IV– O profissional pode receber registro profissional
sem diploma como provisionado, desde que não
exija piso salarial da categoria.
I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria. II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica. III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado. IV– Ensino de técnicas de jornalismo. V– Execução de desenhos de caráter jornalístico.
No que diz respeito ao decoro, a ofensa por racismo pode ser tipificada como crime inafiançável.
A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.
Piadas em programas de humor, caricaturas, sátiras e pegadinhas não implicam ofensas que justifiquem ações por danos morais, visto que constituem, de acordo com a Lei de Imprensa, conteúdo crítico, amparado, portanto, pelo princípio da liberdade de expressão e de opinião.
Desde que baseado em fonte que goze de credibilidade, ainda que protegida pelo sigilo, o jornalista não poderá ser acusado de calúnia em decorrência de denúncia de crime não comprovado.
A estruturação de rádio e televisão na Câmara e no Senado só foi possível após aprovação de projeto de lei complementar modificando artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações que proibiam a propriedade de rádio e televisão por parte dos poderes legislativo e judiciário.
I. O direito de resposta é privativo de candidato atingido, ainda que indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação, não podendo ser exercido por partido ou coligação.
II. O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
III. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua notificação.
IV. No caso de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
O Brasil vem seguindo as tendências mundiais ao manter a regulamentação da profissão de jornalista, uma vez que, em praticamente todos os países ocidentais, há a exigência de formação universitária para o exercício da profissão.
I- Jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão em sua programação jornalística são fundamentais por resguardarem o direito dos cidadãos à informação.
II- Cientes do dever ético que fundamenta a atividade jornalística, os desvios éticos existentes podem ser considerados como falhas dos jornalistas.
III- Um jornalismo de qualidade interessa a todos os envolvidos e, por isso, o comprometimento ético perpassa o cidadão, os jornalistas e os proprietários dos órgãos da imprensa.
IV- A história mostra que as atitudes éticas dos jornalistas e a luta pela liberdade de imprensa ajudaram de forma significativa a construção da democracia no Brasil.
V- De uma maneira geral, podemos afirmar que toda decisão jornalística gera efeitos éticos e que as razões práticas no fazer jornalístico ainda que não priorizem o debate ético, delegam uma responsabilidade ética maior aos que chefiam as redações.
Assinale a alternativa correta:
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto prevê o direito de resposta se o conteúdo da reportagem atentar, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física
Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, devem observar os princípios enunciados na CF, tais como o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Brasileiros naturalizados são impedidos pela CF de exercer a responsabilidade editorial em qualquer meio de comunicação social.
No capítulo III, art.11 do código de ética dos jornalistas brasileiros, o jornalista NÃO pode divulgar informações:
I. Visando o interesse pessoal ou buscando vantagem econômica.
II. De interesse público.
III. De caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes.
IV. Obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração.
Estão corretas as afirmativas: