Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
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I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.
IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma apenas em:
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução
dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir
sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento
Interno.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com
ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido
pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a
adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades
identificadas.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de
discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá
antecipar seu voto.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Entre as competências do plenário do TCU está incluída a
deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre
questão de direito de especial relevância para a administração
pública.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos
Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no
exercício de sua competência possuem caráter orientador,
podendo ser modificadas por normas específicas, dado o
princípio da autonomia dos poderes da União.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já
proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido
regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração,
esse ministro responderá pela prática de crime de
responsabilidade.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
É indelegável a competência do presidente do TCU para
movimentar os créditos orçamentários necessários ao
funcionamento do tribunal.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
A competência do sistema de controle interno nos poderes
da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades
da administração pública direta, indireta, fundacional e
autárquica.
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