Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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Q2104951 Controle Externo
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
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Q2072665 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.

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Q2072662 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes, pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha. 

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Q2072661 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

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Q2072622 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.


Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

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Q2072619 Controle Externo

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.

As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
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Q2039544 Controle Externo
A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:
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Q2039517 Controle Externo
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.
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Q2021520 Controle Externo
A respeito das regras constitucionais sobre controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:
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Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |
Q2011467 Controle Externo
Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. 
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Q1982532 Controle Externo
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno
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Q1981967 Controle Externo
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas
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Q1980130 Controle Externo
Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. Diante disso, dadas as afirmativas,
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980128 Controle Externo
Dadas as afirmativas a respeito das características do Tribunal de Contas Brasileiro,
I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.
III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980127 Controle Externo
Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,
I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.
III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980126 Controle Externo
A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle externo,
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)  
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Q1980125 Controle Externo
O Tribunal de Contas realizando uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Educação encontrou os seguintes problemas: a) insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar; b) pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb, a professores que estão cedidos a outros órgãos; e c) o custo médio da merenda escolar, por aluno, está bem acima do mercado. Em relação aos problemas citados e aos princípios dominantes que se observaram na fiscalização, respectivamente, assinale a alternativa correta.
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Q1980124 Controle Externo
Dadas as afirmativas sobre a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União,
I. É obrigatório a prestação de contas pelo Presidente da República e demais administradores de órgãos e entidades do setor público. II. Os atos normativos dos Tribunais de Contas apresentam os procedimentos, as regras e os elementos para a prestação de contas. III. Um dos principais propósitos da prestação de contas é apresentar as possíveis irregularidades praticadas por órgãos e entidades do setor público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980123 Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal, e é integrado por nove ministérios que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; II. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; III. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1976561 Controle Externo
Joana foi designada para responder pelo controle interno no âmbito do Município Alfa. Ao chegar ao órgão, recebeu de João, seu subordinado, um rol de orientações, alegadamente elaboradas em harmonia com a ordem constitucional, aplicável por simetria no plano estadual, com o objetivo de auxiliá-la em sua atuação. No âmbito dessas orientações, estava previsto que Joana deveria: (1) avaliar a execução dos programas de governo; (2) apoiar o controle externo; e (3) aplicar sanções disciplinares.
Ao analisar a ordem constitucional, Joana concluiu, acertadamente, que: 
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Respostas
41: D
42: C
43: C
44: E
45: E
46: E
47: A
48: C
49: B
50: A
51: A
52: D
53: A
54: D
55: B
56: D
57: A
58: C
59: C
60: B