Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
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A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu
recebimento.
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
É de competência do órgão de controle interno do Poder
Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das
contas do presidente da República, o qual servirá de
base para julgamento no Congresso Nacional, só
podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus
membros.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Sem prejuízo da suficiência de recursos para o
desempenho satisfatório de suas funções, as boas
práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal
de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades
fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário
sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam
alocadas, em montante do orçamento geral.
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os
vencimentos de seus ministros.
Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo
Tribunal de Contas da União (TCU).
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Sob pena de violar o princípio da autonomia, é vedada, nas atividades de auditoria interna, a participação de auditores governamentais externos à unidade.
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III - Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.
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