Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada. 

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 

Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor público, por conduta comprovadamente culposa, tenha causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos, estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição, determine o recolhimento do débito. 

A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.  

Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.

A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.  

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento. 

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o qual servirá de base para julgamento no Congresso Nacional, só podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus membros. 

Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.

Sem prejuízo da suficiência de recursos para o desempenho satisfatório de suas funções, as boas práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam alocadas, em montante do orçamento geral. 

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.

O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros. 

Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.