Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 32

Q587958

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587958 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.

B

Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.

C

Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.

D

Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

E

Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

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Q586611

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586611 Direito Administrativo

O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a

A

extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.

B

criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa.

C

instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços.

D

extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração.

E

delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

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Q586394

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586394 Direito Administrativo

Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa uma organização que NÃO faz parte da Administração Direta da União:

A

Petrobrás

B

Casa Civil

C

Ministérios

D

Núcleo de Assuntos Estratégicos

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Q586385

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586385 Direito Administrativo

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato. II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. III. A remuneração do pessoal.
A alternativa que indica as sentenças corretas é:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q578638

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578638 Direito Administrativo

Quanto ao conceito de organização da Administração, pode-se afirmar que a Câmara de Vereadores deve ser considerado como órgão:

A

auxiliar do Tribunal de Contas do Município

B

autárquico

C

da administração direta

D

sociedade de economia mista

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q574845

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574845 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Podem, isoladamente, arrecadar recursos e possuir autonomia orçamentária.

B

Têm, como uma de suas características, a ausência de personalidade jurídica própria.

C

Possuem personalidade própria e não estão diretamente ligadas ao chefe do Poder Executivo.

D

Estão vinculados a um ministério e muitos arrecadam recursos com a prestação de serviços ou venda de produtos.

E

Executam ou prestam diferentes serviços de interesse público, com base em legislação particular.

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Q574677

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574677 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de direito administrativo, o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado chama-se administração:

A

direta;

B

indireta;

C

direta e indireta;

D

direta, autárquica e fundacional;

E

direta e indireta, bem como concessionários de serviços públicos.

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Q560300

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560300 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

Certo

Errado

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Q554972

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554972 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

A

Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

C

A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

D

A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q552552

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552552 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

A

De acordo com a Constituição Federal, as autarquias e fundações somente podem ser criadas por lei específica. As empresas públicas e sociedades de economia mista, a seu turno, precisam de autorização legislativa que permita a sua instituição posterior pelo chefe do Poder Executivo.

B

Uma vez instituídas, em virtude da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão criar subsidiárias e participar no capital de empresas privadas, independentemente de autorização legislativa.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual terá duração correspondente à vigência da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem, no âmbito federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, salvo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, uma vez que, nessas hipóteses, farão jus à imunidade tributária recíproca.

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Q532470

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532470 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

A

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.

C

A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.

D

Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.

E

As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração indireta.

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Q519083

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519083 Direito Administrativo

Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.

I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.

II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.

III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q514515

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caratinga - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |

Q514515 Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, sendo dividida em Administração Direta e Indireta. A Administração Centralizada se refere a

A

sociedades de economia mista.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

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Q513116

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q513116 Direito Administrativo

As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Estudos revelam que o tamanho do Estado não tem relação com o fato de o país ser unitário ou constituir uma federação.

B

A descentralização tende a afastar governantes e governados, dispersando as demandas sociais.

C

A dependência das transferências de recursos do governo central tende a provocar um relaxamento dos controles das populações locais.

D

A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

E

A descentralização reduz as necessidades de coordenação, aumentando a eficácia das ações programadas.

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Q511449

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |

Q511449 Direito Administrativo

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.

A

Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.

B

As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.

C

Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.

D

A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.

E

O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

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Q511403

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511403 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

A

a Administração Estadual, a Administração do povo e a Administração municipal.

B

a Administração Estadual, a Administração do Tribunal de Contas e a Administração municipal.

C

a Administração Executiva, a Administração Legislativa e a Administração Judiciária.

D

a Administração Federal, a Administração Judicial, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

E

a Administração Federal, a Administração Estadual, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

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Q510845

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510845 Direito Administrativo

As ouvidorias podem ser consideradas um espaço de participação popular, pois dão voz aos cidadãos em sua busca por melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Considerando o papel das ouvidorias, seu funcionamento pode ser descrito como uma forma importante de acesso à administração pública direta e indireta, pois permite:

A

o pagamento de uma taxa mínima para registrar a reclamação do cidadão, de acordo com a lei de custas do Estado.

B

a expedição gratuita de certidões requeridas às repartições públicas, que também devem garantir a autenticidade de tais documentos.

C

o encaminhamento de manifestações do cidadão tais como críticas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação de um órgão público.

D

a utilização desse canal de comunicação para tirar dúvidas em geral, fazer pedidos de serviços, obras, fiscalização ou vistorias de competência da repartição pública.

E

a solicitação de resultados de ações realizadas pelos órgãos de controle da administração pública, principalmente quando pairar dúvidas acerca da aplicação dos recursos.

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Q503868

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503868 Direito Administrativo

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.

B

O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.

C

O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.

D

A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.

E

A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

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Q502871

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502871 Direito Administrativo

Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do Estado, uma:

A

autarquia, que presta serviço público de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais;

B

fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no ambito do Estado;

C

empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao poder público;

D

delegacia de polícia civil, que presta serviço público de apuração de infrações penais;

E

empresa concessionária de serviço, que presta serviço de transporte público coletivo intermunicipal.

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Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso

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