Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta que trata dos seguros privados e previdências privadas abertas.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.
[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).
A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:
Quando o Estado centraliza, pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido essa atribuição.
I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.
Quais estão corretas?
Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.
A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.
As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública
A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.